“É um momento histórico para a ciência brasileira”, comemora a presidente da SBPC, Helena Nader, logo após a cerimônia na qual a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o PLC77/2015, que institui o Marco Legal da Ciência e Tecnologia. A solenidade reuniu parlamentares e cientistas de todo o Brasil nesta manhã, 11 de janeiro, no Palácio do Planalto, em Brasília, para prestigiar o que o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, descreve como um sonho que se realiza.

O novo Marco Legal de CT&I permite, por exemplo, que pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas possam exercer atividades remuneradas em empresas e, também, que professores de instituições federais de ensino possam exercer cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional. Um professor de universidade federal, pelo regime de dedicação exclusiva, podia, até hoje, dedicar, no máximo 240 horas para essa pesquisa. A nova Lei estipula 416 horas por ano, ou seja, 8 horas por semana. “A presidente Dilma falou bem claro sobre a importância do professor na universidade colaborar com as empresas inovadoras”, comenta, emocionada, Helena Nader, presidente da SBPC.

De acordo com Nader, a Lei possibilita maior transparência para essas atividades. “Ela vai tirar a judicialização que estava acontecendo nas universidades e nos institutos de pesquisa. Por exemplo, os professores que tinham contratos de dedicação exclusiva tinham dificuldades de contribuir com desenvolvimento da indústria. Agora o novo Marco dá a possibilidade ao docente que o faça de forma transparente”, destaca Nader.

Outro ponto importante que Nader destaca é sobre a flexibilização na gestão das verbas. “Agora será possível intercambiar os recursos de forma objetiva”, aponta.

Nader comenta que após mais de cinco anos de trabalho e negociações, a comunidade científica conseguiu aprovar uma legislação muito mais moderna. “É um momento de alegria nacional. Esse novo Marco põe o Brasil realmente na rota da inovação. Mas agora temos que ficar de olho na regulamentação dessa Lei”, pondera.

Na cerimônia de sanção do Marco Legal de CT&I, a presidente Dilma Rousseff ressaltou que a nova Lei irá regular a integração entre os agentes, públicos e privados, que formam o sistema de ciência, tecnologia e inovação brasileiro. “Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação que é fundamental para o crescimento econômico e à geração de renda e emprego e que promova o desenvolvimento de forma sustentável, ampliando as oportunidades para a nossa população”, disse.

Para Rousseff, o novo Marco irá desobstruir gargalos que emperram o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil e terá efeitos extraordinários para alavancar a ciência ao nível dos países mais desenvolvidos. “Mais agilidade, mais flexibilidade, menos burocracia e menos barreiras à ação integrada entre agentes públicos e privados são conceitos que permeiam todas as previsões contidas na legislação que sanciono hoje”, descreveu durante a sanção da Lei.

Dilma observou que o Código propicia um ambiente mais favorável para a cooperação entre centros de pesquisa, empresas e governo, valorizando o imenso potencial do País de produzir conhecimento. “Com um ambiente regulatório mais favorável para a cooperação entre universidades, laboratórios de pesquisa, empresas e Estados, transformaremos, certamente, mais ciência básica em inovação, e inovação em competitividade, gerando um novo círculo de desenvolvimento econômico no País”, declarou.

A presidente ressaltou ainda que o Marco Legal de CT&I permitirá implementar as previsões da emenda constitucional número 85 e afirmou que este é um momento marcante para o futuro do Brasil. “Serenidade, regras simples e ações tempestivas são imprescindíveis para o círculo de transformação da ciência e tecnologia em inovação e em desenvolvimento e competitividade”, concluiu.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, disse que a nova Lei amplia a inserção do Brasil entre os países mais inovadores, além de gerar mais riqueza, empregos, renda e consequente ascensão social. “O Marco Legal de CT&I cria possibilidades de novos investimentos na ciência e tecnologia. Ele cria facilidades e permite às instituições públicas buscarem dinheiro para seus projetos”, avalia.

Os impactos da nova legislação começarão a ser sentidos em cerca de dois anos, prevê o ministro. “É uma lei com um potencial de acelerar o processo de pesquisa, além de aumentar o leque de capitação de recursos. Possibilitará, em breve, um novo surto de crescimento científico e industrial”, comentou.

Além da iniciativa da SBPC, “na linha de frente”, seguida pela ABC, Jacob Palis ressaltou que o processo contou com apoio dos conselhos nacionais das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), além do suporte do Congresso e do Senado. “Foram 5 anos de luta. Foi um movimento muito bonito, que deu força à ciência brasileira”, declarou o presidente da ABC.

Palis considera que o novo Marco tem a característica de responder ao que é o fazer ciência. “Temos um Marco Legal específico para a área de CT&I, uma área com traços muitos especiais, que precisava de uma Lei como essa para simplificar os procedimentos e permitir que a gente avance. O Marco permite responder a requisitos mais específicos dessa área, com mais facilidade, mas com seriedade”, afirmou, complementando que este é um momento muito positivo para a ciência brasileira: “O Código traz linhas de comportamento que são exequíveis para área de CT&I”.

Para o presidente do CNPq, Hernan Chaimovich, o Marco Legal de CT&I não é simplesmente mais uma lei. “É a luta de uma nação que acredita que a ciência, a tecnologia e a inovação são as ferramentas que ajudarão o País a sair da crise”.

Chaimovich reiterou que o novo código moderniza, flexibiliza e desburocratiza o desenvolvimento científico, aumentando a segurança jurídica das atividades científicas públicas e privadas. “Sem desburocratizar e sem segurança jurídica, o diálogo efetivo entre ciência e sociedade fica muito complicado”, declarou.

Durante a cerimônia, o presidente do CNPq lançou a Chamada Universal em Ciência, Tecnologia e Inovação, que disponibilizará R$200 milhões para projetos de pesquisa em qualquer área do conhecimento. Do montante total, R$150 milhões são do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e R$50 milhões, do CNPq.

“A Chamada Universal é um projeto que vem sendo lançado ininterruptamente há mais de dez anos, é uma das ações mais conhecidas do CNPq, porque vai além do fomento à CT&I. Ela democratiza e estende a excelência da ciência no Brasil. Amplia a capacidade brasileira de contribuir científica e tecnologicamente para o desenvolvimento intelectual, social e econômico do País. Temos hoje duas grandes celebrações, o lançamento da Chamada e a sanção do Marco Legal de CT&I”, disse.