O Ministério da Educação (MEC) respondeu, em 26 de setembro, à “Moção de Apoio: A educação básica, laica e universal é o pilar da democracia”, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) no dia 27 de julho, durante a 75ª Reunião Anual, realizada na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. O documento foi encaminhado ao ministro Camilo Santana em 16 de agosto.

Assinada pelo diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC, Alexsandro do Nascimento Santos, e pela secretária de Educação Básica, Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, a carta-resposta aponta os caminhos que a Pasta ministerial vem realizando sobre o tema.

Leia a íntegra:

Ao Senhor,

Renato Janine Ribeiro
Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

Assunto: Moção de Apoio: A educação básica, laica e universal é o pilar da democracia.

Senhor Presidente,

O governo atual tem como imperativo as ações da democracia, em que a participação social se efetiva por meio do diálogo e da escuta da sociedade brasileira. No âmbito da área da educação, a gestão atual do Ministério da Educação (MEC) tem como “prioridade absoluta” a educação com qualidade para todos.

Ao que concerne à etapa do Ensino Médio mediante a Portaria nº 399, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, houve a consulta pública sobre a revisão e reestruturação da Política Nacional do Ensino Médio e a Portaria nº 7, de 5 de junho de 2023, prorrogando por mais 30 (trinta) dias, finalizou as ações da Consulta Pública em 06 de julho de 2023.

A consulta foi implementada por meio de audiências públicas, oficinas, seminários e uma pesquisa nacional com alunos, professores e gestores escolares nos 26 estados e no Distrito Federal. Essas ações foram coordenadas pelo MEC, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), e em colaboração com o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), o Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e o Fórum Nacional de Educação (FNE). A consulta possibilitou um amplo diálogo com a sociedade civil, as comunidades escolares, os professores, as equipes técnicas do sistema educacional, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas da área de educação.

Em 7 de agosto de 2023 foi publicado o Sumário Executivo na plataforma do MEC (https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/participacaosocial/audiencias-e-consultas-publicas/sumario_executivo_consulta_publica_ensino_medio.pdf) o qual referenciou a sistematização dos instrumentos da Consulta Pública. Neste momento, encontra-se em sistematização e refinamento por especialistas do MEC após o término do período estabelecido de 21 de agosto para que as entidades educacionais e órgãos normativos pudessem enviar suas considerações e sugestões.  As propostas irão ser consolidadas na versão final do relatório, que logo após será enviado para apreciação do Congresso Nacional.

As ações do primeiro semestre/2023 foram movimentos da implementação do Novo Ensino Médio que revelaram distorções e problemas que precisam ser enfrentados para a garantia que a etapa do ensino médio tenha a qualidade necessária para todas as juventudes brasileiras. A revisão e reestruturação da Política Nacional do Ensino Médio, possibilita um amplo diálogo com a sociedade civil, as comunidades escolares, os professores, as equipes técnicas do sistema educacional, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas da área de educação.

No que tange à Alfabetização foi lançado o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada instituído pelo Governo Federal em 12 de junho de 2023, por meio do Decreto nº 11.556/2023, com o objetivo central de garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao fim do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE); além de garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º anos, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público.

O Programa visa conjugar esforços das diferentes esferas de governo para o enfrentamento das baixas taxas de alfabetização dos sistemas públicos de ensino, que se agravou durante o período de suspensão das aulas presenciais em virtude da pandemia da Covid-19. Em 2021, 2,8 milhões de crianças concluíram o 2º ano do ensino fundamental e dados da pesquisa Alfabetiza Brasil, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), revelam que 56,4% dos alunos foram considerados não alfabetizados pelo seu desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) daquele ano.

Esses números refletem a situação de crianças que ainda não iniciaram uma jornada autônoma no mundo da leitura e da escrita. O Brasil ficou à frente de apenas cinco países em avaliação internacional de alfabetização aplicada em 65 nações, segundo o Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS), divulgado em 2023.

A alfabetização na idade certa, ou seja, até os sete anos de idade, é um direito das crianças previsto na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e é fundamental para o cidadão se desenvolver plenamente e continuar sua trajetória escolar regular. A não alfabetização na idade adequada compromete toda a trajetória escolar do aluno, refletindo-se no aumento das taxas de reprovação, distorção idade-série, evasão escolar, bem como na maior dificuldade de acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho.

A Política denominada de Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de caráter sistêmico, foi estruturada em 5 (cinco) eixos. O primeiro prevê avaliação via Saeb e incentivos para estados realizarem avaliações de alunos do segundo ano, além de avaliação de leitura. O segundo apoia a formação para professores alfabetizadores. O terceiro prevê o reconhecimento de boas práticas por meio de incentivos e premiação, identificando, reconhecendo, premiando e disseminando práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização. O quarto eixo, de infraestrutura, tem o objetivo de garantir que os municípios e estados disponham de material didático complementar para a alfabetização e de apoio aos docentes. Por fim, o quinto eixo, governança e gestão, busca apoiar estados e municípios na instituição das políticas de alfabetização territorial ou distrital em até 90 dias após a adesão ao Compromisso.

O Compromisso tem como premissa o protagonismo das redes de educação básica na condução das suas políticas de alfabetização e o fortalecimento do Regime de Colaboração federativa em Educação, preconizado pelo art. 211 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Compromisso preconiza o papel dos estados na coordenação e articulação territorial das políticas locais de alfabetização, em apoio às redes municipais.

Nesse sentido, o Programa parte de experiências já existentes de colaboração federativa em vários estados brasileiros. Os estados que possuem estratégias de colaboração com os municípios no campo da alfabetização obtiveram resultados superiores no Saeb durante a pandemia, com uma queda de aproximadamente 14,4 pontos percentuais no grupo de crianças alfabetizadas, diante do corte de 743 pontos na escala do 2º ano em Língua Portuguesa. Enquanto isso, os demais estados do país, que não possuem políticas de alfabetização em regime de colaboração, sofreram queda de 20,1 pontos percentuais. A média da rede pública brasileira foi de menos 18,9 pontos percentuais. Esses dados foram obtidos a partir do Saeb e da nova definição de criança alfabetizada divulgada pelo INEP em maio deste ano.

Para impulsionar as iniciativas existentes de colaboração federativa no campo da alfabetização e expandi-la para os demais estados, a União coordenará nacionalmente o Compromisso e prestará assistência técnica e financeira aos entes subnacionais, em cumprimento às funções redistributiva e supletiva também previstas no aludido art. 211 da Constituição, respeitando, ainda, as trajetórias e peculiaridades locais e regionais.

Agradecemos as observações elencadas na moção de apoio no tocante à etapa referente ao ensino médio e à alfabetização na idade certa para que possamos avançar na construção de um ensino de qualidade, capaz de formar as crianças e jovens brasileiros para o pleno exercício da cidadania, para o ingresso qualificado no mundo do trabalho, bem como na continuidade dos estudos no ensino superior.

Atenciosamente,

Alexsandro do Nascimento Santos
Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica

Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt
Secretária de Educação Básica

Jornal da Ciência