Ficou para a próxima semana, dia 4 de março, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro dos fundos infraconstitucionais e vinculados a áreas específicas. A chamada PEC dos Fundos Públicos (187/2019), que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ameaça de extinção 240 fundos, entre eles o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Gerenciado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o FNDCT é a principal fonte de recursos para a pesquisa científica no Brasil.

As entidades científicas e acadêmicas que compõem a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) estão se organizando para defender o FNDCT, retirando-o da PEC. No dia 3 de março, membros da iniciativa vão se reunir para debater a forma de mobilização, cujo objetivo é convencer os senadores da importância da manutenção do fundo.

A votação na CCJ, que estava marcada inicialmente para o dia 19 de fevereiro, foi adiada devido a uma complementação do substitutivo do relator da matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA). No texto complementar, Alencar retirou o parágrafo que definia que os recursos desvinculados dos fundos, se aplicados em áreas prioritárias, não contariam para o Teto de Gastos (EC 95/2016). Além disso, rejeitou novas emendas apresentadas após a leitura do relatório. A mudança no texto permitiu um novo pedido de vista pelo líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE).

Na semana que vem, já está prevista a leitura de um voto em separado pelo senador Carvalho, de autoria da liderança do PT, contestando o relatório de Otto Alencar. Na sequência, haverá debate sobre os textos (do relator e do voto em separado). Após votada na comissão, a PEC vai a plenário onde necessita maioria absoluta (42 dos 81 votos, em dois turnos) para aprovação.

Defesa do FNDCT

Em audiência pública na CCJ do Senado dia 11/2, o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, alertou para a “catástrofe” que a extinção do fundo pode causar à ciência e tecnologia brasileiras. A diretora de Inovação da CNI, Gianna Sagazio, também apresentou o posicionamento dos empresários, contrário à extinção do FNDCT. O fundo tem recebido apoio público de diversas entidades representativas, pesquisadores e até do próprio ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Telecomunicações, Marcos Pontes.

Atento aos apelos para que o Congresso Nacional respeite a Constituição Federal e dê tratamento prioritário à pesquisa científica e tecnológica, o relator Otto Alencar incluiu “projetos de pesquisa e Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico e Inovação” na lista de setores que receberão os recursos desvinculados a partir da extinção dos fundos. Esta inclusão está em linha com o texto da Constituição, que dá tratamento prioritário à pesquisa em seu artigo n° 218.

Recursos

A PEC 187/2019 propõe a extinção de fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá um prazo até o segundo ano seguinte à promulgação da emenda para a recriação dessas estruturas. Para isso, seria necessária a aprovação de leis complementares específicas pelo Congresso, uma para cada fundo.

Os fundos infraconstitucionais – ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição – concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas. Ao apresentar a PEC 187, o governo argumentou que as receitas ficam “engessadas” e muitas vezes paradas naqueles fundos, enquanto outras áreas sofrem com a falta de recursos.

Jornal da Ciência com informações da Agência Senado Notícias