Comprometimento. A palavra que tem como sinônimo compromisso, dever, obrigação e promessa, traduz a preocupação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) com a população brasileira nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e educação. Como exemplo, a entidade, em parceria com outras instituições, ajuda permanentemente os parlamentares na elaboração de projetos de leis, sempre visando o desenvolvimento do País.

No início do mês de junho, dois projetos que tiveram a colaboração da SBPC foram aprovados na Câmara e no Senado. São eles: o parecer do Projeto de Lei PL6602/2013, que restringe o uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume. E o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/2011, que simplifica a revalidação de diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, cuja excelência seja atestada e declarada pelo poder público brasileiro.

Para a presidente da SBPC, Helena Nader, esta parceria com o Legislativo tem grande importância para o desenvolvimento do setor de CT&I, pois colocamos ao debate leis, regras  e  regulamentações de comportamentos que falam muito de perto com a necessidade de modernização do País. A presença da entidade nos debates tem sido reconhecida pelos parlamentares, abrindo caminho para que a ciência tenha voz na formulação de leis, decretos e outras ações oficiais que podem afetar o desenvolvimento nacional.

Uso de animais – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de junho a restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfumes. Os testes só serão admitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias. A proposta está em análise no Senado Federal. 

Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Weverton Rocha (PDT/MA) ao Projeto de Lei 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD/SP). O texto aprovado é menos severo que o projeto inicial, que bania qualquer uso de animal na indústria cosmética, mas incluiu na proibição os produtos de higiene pessoal e perfumes. Pelo texto aprovado, que contou com a ajuda da SBPC, a pesquisa em animais será banida quando os ingredientes utilizados em cosméticos, perfumes, ou produtos de higiene pessoal forem comprovadamente seguros para uso humano ou quando se tratar de produto cosmético acabado, a ser definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando houver produto com efeito desconhecido, a proibição de uso de animais só será aplicada em até cinco anos contados do reconhecimento de uma técnica alternativa capaz de comprovar a segurança para uso humano.

De acordo com o diretor da área de Ciência Agrária, Biológica e da Saúde do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Marcelo Morales, a aprovação do PL é um ganho para sociedade brasileira e mostra que os cientistas defendem o Brasil e a segurança dos brasileiros. É um exemplo de que a comunidade científica busca sempre a ética, colocando o animal em primeiro lugar. “No entanto, em virtude da complexidade da célula biológica, a medicina humana e também a veterinária são extremamente dependentes do uso de animais de experimentação. A expectativa na comunidade científica é de que, no futuro, métodos alternativos sejam viáveis e os animais deixem de ser utilizados na atividade de pesquisa”, observa o também professor e cientista.

Para Morales, o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, por isso novas moléculas são descobertas constantemente e muitas delas utilizadas para fins de cosméticos, não só para produtos de beleza, mas para utilização no corpo e até medicamentos. “Essas novas moléculas precisam ser testadas, pois podem causar problemas como toxicidades, infertilidade, cânceres, isso tudo ao longo prazo”, ressalta o pesquisador. E acrescenta: “Quando os efeitos dessas moléculas já são conhecidos, agora é proibido continuar testando elas em animais. Mas quando não se sabe dos seus efeitos, e não há métodos alternativos, infelizmente os animais são necessários”, explica.

Revalidação de diploma – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou no dia 3 de junho o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/2011 que simplifica a revalidação de diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de educação superior estrangeiras cuja excelência seja atestada e declarada pelo poder público brasileiro. A proposta, do senador Roberto Requião (PMDB/PR), é terminativa na CE, ou seja, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, mas antes terá que ser votada em turno suplementar, já que foi apresentado substitutivo.

De acordo com texto do relator na CE, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), os processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas de graduação deverão ser feitos por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, observando os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação e parâmetros de qualidade e prazos definidos em colaboração com o órgão responsável pela avaliação dos cursos de graduação do país. Já os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições ou cursos estrangeiros só serão reconhecidos mediante processo de avaliação realizado por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 

Nas entidades estrangeiras cuja excelência seja atestada e declarada pelo órgão responsável pela coordenação da política nacional de educação, entretanto, terão tramitação simplificada, dispensando a avaliação individual de cada diploma por uma comissão. Para auxiliar no processo analítico, o poder público divulgará, anualmente, relação de cursos, instituições e programas de ensino estrangeiros de excelência, acompanhada de instrução de procedimentos e orientações para a tramitação célere dos processos de revalidação, determina o texto.

O substitutivo eliminou a possibilidade de “reconhecimento automático” contida na proposta original. “No limite, ele poderia significar a total ausência de controle sobre a validade nacional de títulos e diplomas estrangeiros”, justifica o relator. Além disso, Aloysio rejeitou subemenda aprovada anteriormente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que estipulava prazo para a análise das revalidações. Na avaliação do relator isso representaria interferência na autonomia administrativa das universidades, que é assegurada por princípio constitucional.

As modificações, explica Aloysio Nunes, foram desenvolvidas a partir dos debates nas audiências públicas e do diálogo entre o Conselho Nacional de Educação (CNE), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Senado, buscando mais objetividade e celeridade nas revalidações.

Para o membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Robert Curi, é preciso respeitar o espaço que o Brasil conquistou. Hoje a avaliação toma o lugar da regulação e esse processo começou em 1997, pós Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Não abrimos e fechamos cursos para premiar projetos pedagógicos. A avaliação não é feita apenas pelo desenvolvimento da universidade, mas pelo desenvolvimento do país. Isso não é direto, espontâneo, automático. Por isso a avaliação é focada em desempenho.”

Curi disse que o país tem hoje um processo que garante a qualidade do egresso e que a maior preocupação é manter a qualidade do sistema. “Temos que usar o trabalho que fazemos com muita qualidade há décadas, aprender com a nossa avaliação. Por isso temos que tratar o egresso do exterior da mesma maneira que o de dentro; não seria justo que fosse feito de outra maneira.”