Dando continuidade ao ciclo de Seminários Temáticos “Políticas Públicas para o Brasil que queremos”, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) realizou um debate sobre os direitos humanos e atos de Estado, no dia 14 de junho, na Universidade de Brasília (UnB). O evento contou com a participação de referências na área, como Deborah Duprat, procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Luiz Eduardo Bento de Mello Soares, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e considerado como um dos mais importantes especialistas em segurança pública do Brasil, e Darci Frigo, vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
No encontro foram abordados temas amplos relacionados aos direitos humanos como “Os direitos humanos – desafios e perspectivas”, “Direitos humanos e segurança pública” e “A ação do conselho Nacional de Direitos Humanos”. E nas diferentes perspectivas apresentadas, foi possível identificar denominadores comuns que influenciam nas violações dos direitos mais fundamentais das pessoas.
O coordenador do evento, Alfredo Wagner Berno de Almeida, conselheiro da SBPC, ressalta que um ponto central destacado no evento foram as políticas de austeridade impostas pelo atual governo e como elas favoreceram o aumento das diferenças sociais, da miséria, a degradação das relações de trabalho e o crescimento desmedido da violência no País.
“A violência aumentou desmesuradamente, os índices de violação de direitos humanos cresceram. Essas medidas trouxeram intranquilidade para a vida universitária e afetaram fundamentalmente o progresso científico. Impactaram os incentivos, porque tivemos, simultaneamente, uma redução expressiva de bolsas de estudos, dos financiamentos à pesquisa e voltamos aos patamares do século passado. E nesse governo, a primeira medida adotada foi justamente mexer no conceito de trabalho escravo, através da redefinição da jornada de trabalho e das condições de precariedade do trabalho. Esse governo atualizou todas as formas de mobilização da força de trabalho análoga à escravidão. Inclusive com a suspensão da publicação da lista, daqueles que infringem a legislação trabalhista”, afirma Almeida.
Deborah Duprat fez uma descrição detalhada revelando o que significaram as políticas de austeridade no Brasil nos últimos dois anos: o que significa a reforma trabalhista, a redução da seguridade social, e de que forma elas acentuam as desigualdades. Segundo ela, a partir da Constituição de 1988, com o esforço coletivo de trazer para a sociedade novos sujeitos de direito, houve o reconhecimento da pluralidade do País e a reconfiguração de novos espaços sociais, permitindo repensar gênero, sexo, a ideia de direitos humanos, o sistema penal, tudo o que produz desigualdades sociais nesse país. Essa Constituição de 1988 mostrou as possibilidades de atingirmos um patamar mais elevado, de sociedade civilizada, com respeito aos direitos.
Na visão dela, em 2016, houve uma ruptura com essa Constituição. E houve a revogação de direitos trabalhistas, com a redefinição do conceito de trabalho escravo, a proibição de divulgação da lista das empresas que infringiram a lei, e isso trouxe uma crise profunda para a sociedade brasileira.
“Precisamos refletir sobre o que é um país em crise, que rompe o pacto em torno de uma Constituição e traz o aumento da desigualdade”, comenta o coordenador do Seminário.
Outro expositor foi Luiz Eduardo Bento de Mello Soares, que foi secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, e autor do livro Tropa de Elite, que deu origem ao filme. Soares discutiu o papel da polícia, que é uma questão fundamental para a democracia brasileira, que precisa se levar em conta para se pensar em maneiras de superar esse quadro de violência. Ele mostrou como a segurança pública é frequentemente negligenciada.
Dados apresentados mostraram que somente em 2016 foram contabilizados 62.517 homicídios dolosos no País, e desses, 71,5% são pessoas classificadas como “negras”. Apenas 8% de todos esses assassinatos constituíram inquérito. “Ou seja, a tragédia é tão grande, mas a investigação é pífia, porque 92% dos homicídios ficam impunes”, lamenta Almeida.
O conselheiro da SBPC assinala que a população penitenciária do Brasil cresce de maneira veloz: temos hoje mais de 700 mil pessoas detidas. “Temos o crescimento mais veloz de população encarcerada do mundo. “E quem são esses presos? São aqueles mesmos dos homicídios: são negros, são pobres, de baixa escolaridade”, diz.
Almeida conta também que outra grande preocupação levantada são as violências cometidas contra a autonomia universitária. “Tivemos vários casos ano passado de reitores serem presos e algemados, inclusive um deles foi levado ao suicídio. Tivemos também a invasão de grupos de interesse, como mineradoras e representantes de partidos políticos que invadiram a Universidade do Pará, no meio de um congresso”, ressalta, lembrando o caso ocorrido em novembro de 2017, na Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, quando um grupo de aproximadamente 40 pessoas impediu de forma violenta a realização do Seminário “Veias Abertas da Volta Grande do Xingu: Análise dos Impactos da Mineração Belo Sun sobre a Região Afetada por Belo Monte”. A invasão foi capitaneada pelo prefeito do município José Porfirio, Dirceu Biancardi, acompanhado do deputado estadual Fernando Coimbra e seus assessores. Com atos intimidatórios, eles chegaram a fechar as portas do auditório, o que impediu a entrada e saída dos participantes do seminário, caracterizando violações graves, como cárcere privado, impedimento de direito de ir e vir, bem como prejuízo às atividades de divulgação de estudos e análises sobre impactos socioambientais na região.
Darcy Frigo discutiu o desmonte das políticas públicas com a Emenda Constitucional 95. E chamou também a atenção para a ameaça aos princípios democráticos e de igualdade.
Os participantes da discussão também levantaram questões como o casamento perverso de polícia e lei das drogas, as políticas de saúde mental, os direitos das pessoas com “deficiências”, que ainda sofrem discriminações no mercado de trabalho, e o uso e aplicação dos transgênicos, vistos à luz dos direitos humanos.
Segundo Otávio Velho, professor emérito da UFRJ e presidente de honra da SBPC, que participou das discussões, apareceram no Seminário, questões de direitos humanos que não temos a tradição de discutir. “O seminário cobriu um campo extremamente vasto da questão dos direitos humanos, desde questões no interior da Amazônia, até nas favelas cariocas. Foi uma oportunidade para pessoas que estão trabalhando em campos diferentes trocarem experiências sobre suas atividades e as questões envolvidas. Até que de modo surpreendente se percebesse que, apesar de serem situações diversas, existem fatores recorrentes nas situações, por mais diferentes que elas sejam”, disse, destacando, por exemplo, a questão da violência policial. “As diferenças sociais aparecem na maneira como os diversos grupos são tratados e a violência tende a focalizar nos grupos sociais mais vulneráveis, e em temos raciais, a população negra, ribeirinha e indígena. Focalizar esses assuntos, nesse quadro panorâmico, permitiu essa constatação e a discussão muito rica entre os especialistas nos diversos campos, a respeito do assunto.”
70 anos de luta
O coordenador do Seminário Temático destaca ainda que neste ano em que a SBPC celebra 70 anos de sua fundação, marcados pelas lutas pelo desenvolvimento da pesquisa científica, autonomia universitária, liberdade e democracia, é também o ano em que se comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Conforme conta, esse regime internacional de direitos humanos foi reiterado diversas vezes no evento, porque inclui todos os acordos internacionais relacionados.
“O período compreendido por essa declaração dos direitos do homem, que coexiste com a existência da SBPC, é um período de sete décadas que tem sido marcado pelo surgimento de normas internacionais pelos direitos humanos e do movimento de pessoas através das fronteiras – em particular, refugiados, favelados, beneficiados com asilo político -, que estão sujeitos ao regime internacional de direitos humanos”, ressaltou.
Almeida conta que breve será publicada a “Carta de Brasília”, documento que elencará as propostas debatidas nesse seminário para politicas públicas em direitos humanos.
Daniela Klebis – Jornal da Ciência