A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta sua indignação perante a votação, ontem, da proposta de emenda constitucional que castiga as mulheres que se veem forçadas a recorrer ao aborto nas condições em que hoje é legal. Com efeito, os casos atualmente previstos em lei para o aborto são muito poucos e plenamente justificáveis.
O primeiro caso é quando a gravidez decorre de estupro. Portanto, uma emenda constitucional que proíbe o aborto da mulher estuprada está dando ao estuprador o direito de ser pai, o que é absolutamente contrário a qualquer valor moral de uma sociedade que respeite a liberdade e a dignidade feminina.
Além disso, os outros casos em que o aborto é permitido no Brasil são: quando está em risco a vida da mulher — ou seja, proibir o aborto nesse caso significa condenar a mulher à morte em decorrência da gravidez —, e quando o feto não tem condições de sobreviver após o parto. Submeter a mulher à tortura de viver toda uma gestação que não resultará em uma vida viável é desumano.
Portanto, em todos esses casos, a lei brasileira é correta. A proposta de emenda constitucional, votada ontem na Comissão de Constituição e Justiça, constitui um ato de crueldade e de absoluto desrespeito às mulheres do Brasil.
A SBPC continua a proclamar sua condenação enérgica ao estupro, seu firme compromisso com a vida das mulheres e com a dignidade da gestação.
São Paulo, 28 de novembro de 2024
Diretoria e Conselho da SBPC.
Jornal da Ciência