Em documento dirigido ao governador Geraldo Alckmin, a SBPC reitera carta enviada em 10 de janeiro e pede que o Governo do Estado de SP “tome as medidas necessárias para a definição do orçamento da Fapesp em conformidade com o que determina a lei e com as necessidades financeiras do sistema paulista de ciência, tecnologia e inovação para que continue cumprindo seu papel de esteio do desenvolvimento moderno e sustentado”
Leia a nota na íntegra:
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reiterando termos de carta enviada no último dia 10 de janeiro, condena, com veemência, a atitude da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de São Paulo em subtrair recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo em seu orçamento de 2017.
Em primeiro lugar, a medida restritiva à mais antiga, maior e mais importante agência estadual de fomento à ciência, tecnologia e inovação desrespeita a Constituição paulista. A lei maior de São Paulo determina em seu Artigo 271: “O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”.
Excluída a parcela de transferência aos municípios, também determinada na Constituição, o orçamento da Fapesp para 2017 deveria ser de R$ 1,117 bilhão – e não R$ 996 milhões, conforme aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Geraldo Alckmin.
Em segundo lugar, o corte orçamentário na Fapesp abala um dos sistemas responsáveis pela modernidade, grandeza e pujança do Estado de São Paulo. A qualidade e a eficiência da produção científica e tecnológica paulista – que abrange desde as ciências básicas às engenharias – estão diretamente relacionadas com as razões do desenvolvimento econômico e social do Estado.
Em terceiro lugar – cabe observar com ênfase -, desde que definidos em lei ordinária e depois consolidados na Constituição estadual, os preceitos para definição do orçamento da Fapesp sempre haviam sido respeitados pelo legislativo e executivo paulista. Os atuais deputados e governo de São Paulo abrem, portanto, um precedente que pode significar o início do empobrecimento da estrutura material e humana da ciência paulista, hoje uma referência para o Brasil e um exemplo para o mundo.
Diante dessas constatações e previsões, a SBPC roga ao governador Geraldo Alckmin que tome as medidas necessárias para a definição do orçamento da Fapesp em conformidade com o que determina a lei e com as necessidades financeiras do sistema paulista de ciência, tecnologia e inovação para que continue cumprindo seu papel de esteio do desenvolvimento moderno e sustentado.
O documento também está disponível aqui.
SBPC