A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestou “profunda preocupação e veemente repúdio” aos Projetos de Lei nº 3.733/2025 e nº 3.738/2025, que propõem a transferência da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União, com possível uso de seus bens para pagamento da dívida estadual.

Para a entidade, a proposta fere a autonomia universitária, viola a gestão democrática e ameaça a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão da UEMG, que atende mais de 22 mil estudantes em 19 municípios. “É inaceitável que a solução para a crise fiscal do Estado de Minas Gerais recaia sobre o patrimônio público e os direitos sociais da população mineira, especialmente o direito à educação pública, gratuita e de qualidade”, afirma na nota.

A SBPC considera o projeto um precedente perigoso para outras universidades estaduais do país e exige seu arquivamento imediato. “A UEMG é um projeto de Estado, não de governo”, conclui o documento.

Leia a nota na íntegra:

NOTA DA SBPC CONTRA A ALIENAÇÃO DA UEMG

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta sua profunda preocupação e veemente repúdio aos Projetos de Lei nº 3.733/2025 e nº 3.738/2025, de autoria do Governo do Estado de Minas Gerais, que ameaçam a continuidade e a autonomia da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), uma das mais importantes instituições públicas de ensino superior do estado e do país.

A UEMG é um patrimônio educacional, científico, social e cultural de Minas Gerais, com presença em 19 municípios, 22 unidades acadêmicas, cerca de 22 mil estudantes, 1.700 docentes e 600 servidores técnico-administrativos. Sua atuação é decisiva para a interiorização do ensino superior, a formação de profissionais, a produção científica, a inovação tecnológica e o desenvolvimento regional.

A proposta de transferência da UEMG para a União, com possibilidade de utilização de seus bens para amortização da dívida pública estadual, além de não contar com qualquer diálogo prévio com a comunidade universitária ou com os órgãos federais competentes, afronta diretamente a autonomia universitária, garantida pelo Art. 207 da Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Minas Gerais.

A SBPC alerta que a aprovação desses projetos representa:

1. Grave risco de descontinuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão hoje mantidas pela UEMG, sem qualquer garantia de absorção de servidores, estudantes e estruturas pela União;
2. Violação da gestão democrática e da autonomia universitária, já que a proposta foi elaborada sem qualquer consulta à comunidade acadêmica;
3. Precedente jurídico extremamente perigoso, que ameaça a continuidade de universidades estaduais em todo o Brasil, abrindo margem para que governos estaduais transfiram suas responsabilidades constitucionais na educação superior de forma autoritária e sem planejamento;
4. Risco de desmonte de políticas públicas regionais, com impacto negativo direto em diversas regiões de Minas Gerais, especialmente aquelas sem oferta de ensino superior federal.

A SBPC também expressa sua preocupação com a tentativa de revogar, por meio da PEC 24/2023, mecanismos constitucionais que hoje protegem o patrimônio público mineiro, como o quórum qualificado e a exigência de referendo popular para a privatização de empresas públicas estratégicas, como a CEMIG e a COPASA.

É inaceitável que a solução para a crise fiscal do Estado de Minas Gerais recaia sobre o patrimônio público e os direitos sociais da população mineira, especialmente o direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

A SBPC se solidariza com a Reitoria da UEMG, seus Conselhos Universitários, docentes, estudantes, servidores técnico-administrativos e com toda a sociedade mineira que defende a permanência da UEMG como uma universidade pública estadual, com autonomia e financiamento adequados.

A UEMG é um projeto de Estado, não de governo.

Por sua história, seu compromisso com a formação cidadã e o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural de Minas Gerais, a SBPC exige o imediato arquivamento do Projeto de Lei nº 3.738/2025 e a exclusão da UEMG do PL nº 3.733/2025, assim como exorta os representantes do povo mineiro, em sua Assembleia Legislativa, a defenderem esse importante patrimônio do Estado.

A UEMG não está à venda. Pela defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade.

São Paulo, 19 de junho de 2025
Diretoria da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

O documento também pode ser acessado em sua versão PDF neste link.

Jornal da Ciência