VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA:
ABC E SBPC DEFENDEM RECURSOS PARA O FNDCT
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) expressam sua preocupação ante os rumos do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da cobrança Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas de pagamentos ao exterior. Em especial, preocupa-nos o voto do Ministro Relator, Luiz Fux, que isentaria da Contribuição o pagamento de vários itens que, segundo a doutrina científica mais avançada, constituem tecnologia. Com efeito, entende V. Exa. que somente deveriam ser taxados bens físicos, excluindo-se da CIDE o que diz respeito, entre outros, a serviços técnicos especializados, assistência administrativa e royalties.
Se a tese do Relator prosperar, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) perderá vultosos recursos. Nossa objeção a seu voto se deve, porém, não apenas ao prejuízo que ele causará à inovação tecnológica no ambiente produtivo brasileiro, mas também e sobretudo a uma definição muito limitada do que é tecnologia.
Com efeito, a doutrina mais recente, exposta por exemplo pelo escritor Yuval Harari, entende por tecnologia não apenas o que tem uma imediata dimensão física e tangível, mas todo o conhecimento que fortalece a ação humana sobre o mundo, em especial sobre as coisas.
Como acertadamente afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional, “desde sua origem etimológica grega (téchnē + lógos), o termo sempre abrangeu tanto elementos “duros” (artefatos materiais) quanto “suaves” (conhecimentos, habilidades, práticas e fatores organizacionais)”. E na verdade o avanço tecnológico das últimas décadas – e em especial a inovação – dão muita importância a essas últimas habilidades.
Por esta razão, e levando em conta que o avanço tecnológico se dá cada vez mais no campo do imaterial, entendemos que a incidência da CIDE deva ocorrer também sobre a tecnologia não-material, a fim de que proporcione recursos para nosso progresso nessa área, atendendo às necessidades econômicas de nosso País e fortalecendo a pesquisa científica, crucial para realizarmos um Brasil próspero, solidário e justo, como proclama nossa Constituição Federal.
Rio de Janeiro e São Paulo, 4 de junho de 2025.
HELENA BONCIANI NADER
Presidente da ABC
RENATO JANINE RIBEIRO
Presidente da SBPC
Jornal da Ciência