A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e as demais entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) emitiram um documento nesta quarta-feira (06/07) repudiando as últimas manobras do Governo Federal sobre os recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
A SBPC teve conhecimento de um projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal que visa alterar a Lei Complementar nº 177/2021 – essa legislação proíbe qualquer contingenciamento das verbas do FNDCT. A PL criada pelo Governo Bolsonaro retira as responsabilidades governamentais em direcionar recursos para a CT&I (Ciência, Tecnologia e Inovação) e ainda autoriza a Receita Federal a se apropriar de eventual excesso de arrecadação do Fundo.
“Na prática, se o projeto for aprovado, o Ministério da Economia poderá não repassar nenhum recurso do FNDCT neste ano, bloqueando todo o financiamento da ciência no País”, alerta o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro.
Confira o documento:
ENTIDADES DA ICTP.Br ENDOSSAM NOTA TÉCNICA DA SBPC REPUDIANDO MANOBRA DO GOVERNO CONTRA A LEI COMPLEMENTAR N° 177/2021
SEGUE TEXTO DA SBPC:
Em 12 de janeiro de 2021, a Lei Complementar n° 177 era publicada. Um marco para a proteção do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o pilar do financiamento da pesquisa científica nacional. Infelizmente, esta tão importante lei não chegou a ter um único dia de vigência plena e agora corre o risco de ser inativada por completo por uma manobra da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Chegou ao conhecimento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para, apesar das restrições legais, impedir por completo a liberação do FNDCT.
De acordo com a LCP n° 177/2021, o FNDCT não pode sofrer nenhum tipo de contingenciamento, seja ele por controle do fluxo financeiro ou alocação em reservas. Na proposta que chegou à Câmara dos Deputados, o governo pretende mudar a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano para permitir que as dotações do Fundo sejam reduzidas. Também autoriza a Receita Federal a se apropriar de eventual excesso de arrecadação ou superávit financeiro do FNDCT. E, por fim, suspende a vigência em 2022 dos percentuais de distribuição de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis. Na prática, se o projeto for aprovado, o Ministério da Economia poderá não repassar nenhum recurso do FNDCT neste ano, bloqueando todo o financiamento da ciência no País.
Este não é o primeiro ataque ao FNDCT, que tem se tornado alvo preferencial da equipe do ministro Paulo Guedes. Já no início do governo, Guedes tentou extinguir todos os fundos públicos. E talvez venha daí a repulsa específica ao financiamento da ciência, uma vez que a mobilização da comunidade científica foi crucial para derrubar o apoio dos senadores para o extermínio completo dos fundos. Mesmo aprovada por quase a totalidade do quórum nas duas Casas em que tramitou, a LCP n° 177/2021 foi vetada pelo presidente Bolsonaro para permitir que os recursos continuassem sendo bloqueados pelo Ministério da Economia. O veto foi derrubado, mas nem mesmo a vontade majoritária do Congresso deteve a equipe econômica.
Ainda em 2021, o governo alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para infringir a LCP recém-promulgada e não liberar a totalidade do FNDCT. Já em 2022, o Fundo voltou a ser o principal alvo de cortes, à revelia da lei. Usando uma manobra técnica, a equipe de Paulo Guedes bloqueou R$ 2,5 bilhões do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), corte este que recairá sobre o FNDCT. Há espaço para bloqueios ainda maiores, uma vez que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) havia solicitado que o MCTI se preparasse para um corte de R$ 2,9 bilhões.
Agora, a equipe econômica decide não ter nenhum compromisso com a liberação do FNDCT e, usando a mesma artimanha legal, tenta mudar a LOA 2022 para descumprir todos os dispositivos da LCP n° 177/2021 que exigem a liberação dos recursos do Fundo. Se este projeto for aprovado pelos parlamentares, as consequências para a ciência nacional são incalculáveis, afetando universidades, institutos, empresas, startups e toda a cadeia de base tecnológica do País. A ciência simplesmente perderá seu financiamento em 2022, o que pode inclusive paralisar projetos estratégicos como o do reator multipropósito e o acelerador de partículas Sirius. A catástrofe é certa.
Todas essas manobras foram possíveis porque a LCP n° 177/2021 foi aprovada com um artigo que permite que qualquer outra lei possa superar suas determinações mesmo sem revogá-la. Um cavalo de Tróia instalado no projeto e que tem sido usado incessantemente para passar por cima da vontade manifesta pelo Congresso Nacional. É preciso que o Congresso se posicione e impeça mais este ataque ao FNDCT. Também vemos como urgente a necessidade de reformar a LCP n° 177/2021 para que o financiamento da ciência possa, de fato, ocorrer. É preciso proteger a ciência brasileira!
Renato Janine Ribeiro
Presidente Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Brasília, 06 de julho de 2022.
Entidades:
Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas & Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
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