A SBPC encaminhou nesta sexta-feira, 8, uma carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, destacando estudos da comunidade científica e alertando que o meio-ambiente está agora nas mãos do STF. Nesta quarta-feira (13) começa o tão esperado julgamento das ações que pedem a inconstitucionalidade de parte da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal de 1965 e retirou a proteção de massivas áreas destinadas à preservação da vegetação nativa brasileira, à revelia dos posicionamentos da comunidade científica nacional, conforme ressalta a SBPC no documento.
“Estão em jogo as garantias constitucionais ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida, visto que a liberação dessas áreas protegidas para exploração humana impacta significativamente as seguranças hídrica, climática, energética e alimentar”, alerta. Na carta, a SBPC e o Grupo de Trabalho da SBPC “Código Florestal” reforçam que há décadas a ciência alerta que a vegetação nativa é sinônimo de água e que diversas regiões do País já enfrentam graves crises hídricas por conta do desmatamento.
O documento cita que a nova lei modificou a forma de medir as Áreas de Preservação Permanente (APP) de margens de rios, o que resultou na desproteção de 40 milhões de hectares de várzeas e áreas alagadas na Amazônia – uma área do tamanho de Goiás e Espírito Santo. A SBPC observa também que a nova lei dispensa a recomposição da Reservas Legais (RL) irregularmente desmatadas para propriedades com até quatro módulos fiscais, o que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultará em cerca de 30 milhões de hectares dispensados de recuperação, uma área maior do que os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. “E estas são apenas duas das cinqüenta e oito disposições legais questionadas no STF”, ressalta.
“É chegada a hora da Suprema Corte dar a resposta esperada pela sociedade, garantindo a integridade do patrimônio natural brasileiro, o equilíbrio ecológico e o bem-estar das presentes e futuras gerações, na esteira da Constituição”, conclama a carta.
Leia aqui a carta na íntegra.
Assessoria de Imprensa – SBPC