Leia o documento na íntegra:
AGENDA POSITIVA PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM GOIÁS – DEFESA IRRESTRITA DA FAPEG
A Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC/GO), há mais de três décadas trabalha articuladamente com a comunidade científica na construção de políticas públicas para CT&I em Goiás. Período que evidenciou a importância da regionalização das ações de ciência e tecnologia como uma alternativa eficiente para minimizar os contrastes socioeconômicos regionais e promover o desenvolvimento científico, tecnológico e social. Esta articulação viabilizou, em 2005, a criação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG.
Destacamos que a FAPEG, depois de poucos anos de funcionamento, concede diferentes tipos de bolsas voltadas para a promoção da difusão do conhecimento e auxilia na realização ou participação em eventos, bem como firma convênios na área internacional. Hoje a entidade é detentora de grande credibilidade na comunidade científica goiana, graças a uma gerência ágil e eficiente. Contudo, precisa dar um salto de qualidade, o que será possível com a liberação financeira na forma de duodécimo, para assim estabelecer programas de médio e longo prazo, sempre em busca de reduzir os contrastes regionais e minimizar os problemas que ainda entravam um maior crescimento.
A aprovação dessa emenda constitucional colocará o estado de Goiás em destaque no cenário nacional e a FAPEG estará definitivamente implantada e em condições de atender às instituições de ensino superior sediadas no interior do estado, que qualificaram seus professores, e agora passam a demandar recursos para pesquisas, bolsas de iniciação científica, bolsas de pós-graduação, de fixação de doutores e desenvolvimento científico regional.
Todos estes elementos demonstram que a FAPEG é estratégica e indispensável para que tenhamos um estado pujante, forte, produtor de conhecimento, diverso e, acima de tudo, que proporcione o crescimento intelectual, cultural, econômico e científico da população goiana de forma equânime.
E foi com este desígnio que, em novembro de 2017, a SBPC/GO lançou, conjuntamente com as entidades cientificas e pesquisadores do estado, a Agenda Goiás em defesa da CT&I com o intuito de criar um instrumento aglutinador e, consequentemente, fortalecedor de todos que defendem a CT&I.
Cinco eixos norteadores foram definidos para unificar as estratégias de luta.
O primeiro deles é o apoio total ao ensino e à pesquisa científica que, constantemente, sofrem cortes e limitações orçamentárias. Com o advento da Emenda Constitucional 95, por exemplo, o cenário de déficit se tornou ainda mais grave e afeta diretamente os Institutos Federais de Ensino Superior tal qual a educação brasileira como um todo. Os recursos orçamentários para a área neste ano de 2018 se manterão em apenas R$ 3,4 bilhões, sendo que o valor investido em 2010 era de aproximadamente R$ 10 bilhões.
Outro apontamento importante é o da popularização e descentralização da CT&I como instrumento de avanço social, econômico e cultural que corresponde ao segundo eixo das propostas inseridas dentro da agenda. Dados recentes apresentados pelo presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Consu/Unifesp) revelam que, para cada unidade de moeda investida em C&TI, cerca de três a quatro unidades da mesma moeda são produzidas na forma de desenvolvimento econômico e social em qualquer país. Dessa forma, é importante entender a relação de ambas as áreas para o fomento da educação qualificada no contexto brasileiro.
Contudo, não só isso: é necessário explicar à sociedade que o investimento público é essencial para que haja o avanço da produção científica e do desenvolvimento social, econômico e cultural. A rejeição das limitações de gastos públicos nesta perspectiva é, inclusive, o terceiro eixo.
A garantia das condições de trabalho para os pesquisadores e a defesa permanente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, completam os direcionamentos da agenda e reforçam a contínua importância de fomentar a pesquisa científica, os pesquisadores e os instrumentos que incentivam o avanço social e econômico em Goiás e no Brasil. Ambos correspondem ao quarto e quinto eixo da agenda.
Dando continuidade às ações, foi realizada, no dia 30 de agosto de 2018, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás em defesa da CT&I que discutiu pontos considerados essenciais para as políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. O resultado foi a elaboração deste documento com diretrizes e propostas gerais de políticas públicas para o estado que deverão fomentar, em todas as áreas do conhecimento, uma ciência que:
- Contribua para melhorar as condições de vida da população;
- Busque soluções criativas para o desenvolvimento sustentável;
- Contribua para a redução das desigualdades;
- Aponte para o uso racional de nossos recursos naturais;
- Estimule e promova o caráter inovador da sociedade goiana.
Assistimos com enorme preocupação o atual processo do sistema nacional de CT&I, onde cortes drásticos nos recursos destinados ao setor poderão levar ao colapso uma complexa rede de geração e transmissão de conhecimento que levou décadas para ser construída e requereu imensos investimentos da sociedade brasileira. Para evitar o processo de desmonte em curso e, ao mesmo tempo, elevar nosso estado a um patamar de desenvolvimento científico e tecnológico, elencamos abaixo algumas demandas e princípios fundamentais. Desejamos que os candidatos ao Legislativo e ao Executivo das eleições de outubro de 2018 tomem conhecimento e se comprometam a realizá-las ao longo dos próximos anos.
Na esfera federal, defendemos:
– A volta de um ministério dedicado exclusivamente à CT&I;
– A revogação ou profunda alteração da Emenda Constitucional 95, que congelou pelos próximos 20 anos os investimentos em CT&I a valores historicamente baixos e nitidamente insuficientes;
– A recuperação do nível orçamentário de investimento em CT&I ao valor máximo do período 2009-2014 e o fim dos contingenciamentos em qualquer nível;
-A construção de um Plano Nacional de CT&I, com prioridades conectadas com as grandes questões nacionais, e o estabelecimento de projetos mobilizadores nacionais, em articulação com uma política industrial moderna e com o apoio a processos e investimentos em inovação nas empresas. O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) deve ser o órgão articulador desse Plano, que deve destacar o papel decisivo das estruturas estaduais e regionais de CT&I;
– O compromisso com a liberdade acadêmica, requisito indispensável para o avanço da ciência.
No âmbito estadual, queremos:
– A aprovação da emenda à Constituição do Estado estabelecendo a liberação de 0,5% dos recursos destinados a FAPEG em duodécimo;
– A participação da comunidade cientifica de Goiás na escolha da diretoria da Fapeg;
– A defesa irrestrita de um ensino laico e científico nas escolas, que possibilite a popularização e descentralização da CT&I como instrumento de avanço social, econômico e cultural de toda a sociedade;
– A elaboração de políticas que visem à regionalização das ações de ciência e tecnologia como uma alternativa eficiente para minimizar os contrastes socioeconômicos regionais e promover o desenvolvimento científico, tecnológico e social;
– O fim dos contingenciamentos, em qualquer nível, que resultaram em quedas drásticas e sistemáticas nos reduzidos orçamentos para CT&I;
– A criação de um Grupo de Trabalho em CT&I na Assembleia Legislativa, com representantes da comunidade acadêmica. Tal grupo terá a missão de promover, em parceria com a Escola do Legislativo, ações de popularização científica e fóruns de discussão, envolvendo a sociedade civil, o setor empresarial, parlamentares e representantes do poder executivo, contribuindo assim para que a ciência se torne tema estratégico permanente nos debates políticos de nosso estado;
– A efetiva aplicação nos níveis federal, estadual e municipal do novo Marco Legal de CT&I e o seu aprimoramento, a partir da avaliação de seu funcionamento. Remoção ou aperfeiçoamento de outras legislações que dificultem a realização de pesquisas científicas e tecnológicas.
A comunidade cientifica de Goiás, por meio deste documento, reafirma sua intenção de colaborar com a criação de políticas públicas para a CT&I em Goiás, bem como, compreende que neste ano eleitoral, os candidatos devam explicitar com clareza em seus programas de governo o compromisso com a CT&I.
Goiânia, 31 de agosto de 2018.