MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2025, NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), EM RECIFE-PE, POR OCASIÃO DE SUA 77ª REUNIÃO ANUAL.
Título: Fim do projeto de privatização das Escolas Públicas do Paraná e da plataformização na Educação
Destinatários: Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, Governador do Estado do Paraná, Sr. Ratinho Jr. e Secretário de Educação do Estado do Paraná, Sr. Roni Miranda Vieira
Texto: “A Assembleia Geral de Sócios da SBPC, reunida em Recife, no dia 17 de julho, manifesta sua profunda preocupação e veemente oposição às iniciativas em curso no Estado do Paraná que visam à privatização da gestão das escolas públicas, notadamente por meio do projeto “Parceiros da Escola”, bem como à crescente plataformização da educação.
A educação pública é um pilar fundamental da sociedade democrática e um direito constitucional de todo cidadão. Privatizar escolas significa transformar um direito social em mercadoria, submetendo o acesso à educação à lógica do lucro. Isso inevitavelmente aprofundará desigualdades, excluindo os mais vulneráveis e precarizando o ensino para quem depende exclusivamente do Estado.
Experiências em outros estados e países mostram que a privatização não resolve problemas estruturais; frequentemente os agrava, com redução de investimentos pedagógicos, terceirização precária de profissionais e desmonte do vínculo entre escola e comunidade. O que o Paraná precisa não é de entrega ao setor privado, mas de políticas sérias de valorização dos profissionais da educação, infraestrutura digna, gestão transparente e financiamento adequado para todas as unidades públicas existentes.
Este modelo deletério já foi tentado na década de 1990 pelo então Prefeito Ricardo Barros com as escolas assim denominadas ‘ESCOLAS COMUNITÁRIAS’, que desastraram a educação pública municipal pelo seu caráter privatizante, destruidor da educação como bem público e pelo clientelismo político flagrante.
Além disso, a imposição de plataformas digitais privadas como “solução” para a educação pública não passa de uma estratégia perigosa de terceirização do ensino e mercantilização da aprendizagem. Rejeitamos este modelo porque:
- Desumaniza a educação substituindo o vínculo pedagógico entre professor e aluno por algoritmos, tutoriais automatizados e pacotes de conteúdo pré- fabricado. A escola vira um call center
- Entrega dados de milhões. Empresas como Google, Microsoft e startups de “edtechs” coletam informações sensíveis de estudantes (comportamento, desempenho, localização) para lucrar, violando a LGPD e o direito à
- Aprofunda desigualdade: Enquanto 34% dos alunos paranaenses não têm internet estável em casa (IBGE 2023), o governo gasta milhões com
plataformas inacessíveis, transformando exclusão digital em exclusão educacional. Este quadro se espalha por todo o Brasil, atingindo Estados como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, entre outros. Desumaniza o ensino público e viola direitos de professores, além de acenar negativamente à formação de Professores (Licenciaturas que enfrentam uma evasão jamais vista acenando para o que hohe se denomina o “apagão” das Licenciaturas”).
- Desmonta a carreira docente: Professores são reduzidos a “monitores de tela”, com autonomia esvaziada e sobrecarga burocrática para alimentar sistemas alheios à realidade das salas de aula.
Convocamos Vossas Excelências a reafirmarem publicamente o compromisso inegociável com a educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos, rejeitando qualquer modelo de privatização ou gestão terceirizada que fragilize esse direito. O futuro do Paraná depende de escolas públicas fortes, abertas e a serviço do povo.
Solicitamos, pois, o fim imediato de qualquer projeto de privatização da educação pública do Estado do Paraná. Também propomos o fim dos contratos com empresas de plataforma educacionais; recursos diretos para escolas comprarem equipamentos sob gestão comunitária (não pacotes privados); Internet pública e gratuita para todas as unidades escolares; e proteção de dados de estudantes e professores com auditoria independente.
A tecnologia deve estar a serviço da escola pública, jamais submetê-la! Queremos lousas digitais sob o comando de professores, não alunos reféns de cookies corporativos. Plataformização não é ferramenta neutra: é cavalo de Troia para privatizar currículos, dados e mentes!
Recife, 17 de julho de 2025.”
O documento pode ser acessado neste link.
SBPC