São Paulo, 17 de julho de 2014

SBPC-079/Dir.

Excelentíssima Senhora

Presidenta DILMA ROUSSEFF

República Federativa do Brasil

Senhora Presidenta, 

Nos últimos 14 anos, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) participou, juntamente com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e demais ministérios afins ao tema, dos debates sobre a regulamentação de acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios.

Para a SBPC, a legislação brasileira deve estimular a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação com a nossa imensa biodiversidade e, deve reconhecer e proteger os conhecimentos tradicionais dos quais os povos indígenas e comunidades locais são detentores, de modo a trazer benefícios para toda a sociedade brasileira.

Este não é um tema simples, ao contrário, é bastante complexo, pois envolvem diversos segmentos da sociedade brasileira com visões e interesses diferentes e que por isto, o consenso sobre como regular este tema no Brasil não tem sido fácil de conquistar.

Reconhecemos que o Projeto de Lei (PL) no 7735/2014 que Vossa Excelência encaminhou ao Congresso, no dia 24 de junho de 2014, trouxe avanços significativos na proposta de regulamentação de dispositivos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) relacionados ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, mas a nosso ver ainda necessita de aperfeiçoamentos fundamentais para sua operacionalização. 

Até o dia de hoje, 17 de julho, já foram apresentadas 106 emendas ao projeto, o que mostra a necessidade da realização de amplos debates com a sociedade no âmbito do Congresso Nacional.

Lembramos também, que no último dia 14 de julho, o Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios, vinculado à Convenção sobre Diversidade Biológica, alcançou as ratificações necessárias para entrar em vigor, o que acontecerá no dia 12 de outubro de 2014. Apesar do Congresso Nacional ainda não ter aprovado o tratado e a posterior ratificação do país ao mesmo, entendemos que a análise do PL 7735/2014 deve ter em vista as obrigações contidas no texto do Protocolo para os países que se tornarem Parte, pois temos a convicção de que o Brasil, mais cedo ou mais tarde, ratificará o Protocolo.

Em nosso entendimento, a tramitação da referida proposição no Congresso Nacional deve permitir a realização de audiências públicas com a participação da comunidade científica, e de outros representantes da sociedade impactados pelo tema, no sentido de possibilitar uma análise mais cuidadosa do PL e seu consequente aperfeiçoamento. E, é por acreditar nisto que solicitamos a Vossa Excelência a retirada do caráter de urgência do PL 7735/2014.

Na certeza de contar com sua compreensão e com a postura democrática de seu governo, enviamos nossas mais cordiais saudações. 

   

Atenciosamente,

HELENA BONCIANI NADER

Presidente