Passados pouco mais de cinco anos da aprovação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, que revogou o antigo Código Florestal, está agendado para esta quarta-feira, 13, o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade de vários de seus artigos.

Três ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral de República e uma pelo PSOL. O relator é o ministro Luiz Fux. Elas questionam, entre outros aspectos, a anistia a produtores rurais que desmataram ilegalmente até julho de 2008 – o que, segundo cálculos da Esalq/USP, isentou da necessidade de recuperação 41 milhões de hectares desmatados.

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