O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar nessa quinta, 13, suspendendo parcialmente o Decreto n° 9.759/2019, que extinguia os órgãos colegiados instituídos na esfera pública. A decisão dos ministros do Supremo assegura que todos os conselhos e demais coordenações colegiadas citadas em leis continuem em funcionamento, ainda que o instrumento legal não detalhe o funcionamento ou composição dos mesmos.
A decisão foi tomada a partir de ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) questionando o direito do Executivo de eliminar os colegiados criados por decreto, ainda que citados em leis em vigor. A ação também solicitava a suspensão do artigo que estabelecia a extinção geral para o dia 28 de junho, mas esse pedido não foi acolhido pela maioria dos magistrados que, por 6 X 5, votaram pela concessão parcial da liminar. Sendo assim, colegiados criados por decretos sem citação legal, portarias ou outros atos infralegais poderão ser extintos a partir do dia 28.
Apesar da divergência quanto ao escopo da concessão da liminar, todos os ministros concordaram que o Poder Executivo não pode eliminar órgãos criados por lei, pois isso configuraria uma invasão das atribuições do Poder Legislativo. Na visão do STF, essa invasão é inconstitucional e a extinção de órgãos legalmente constituídos só pode ser feita por norma equivalente, ou seja, por lei.
Chamou também a atenção do ministro-relator, Marco Aurélio Mello, o fato de a Casa Civil criar uma norma para eliminar órgãos “de batelada”, sem especificar as instâncias atingidas pela medida. “Os fins não justificam os meios. A louvável intenção de racionalizar a máquina pública não legitima atropelos”, criticou o ministro. “A vala comum é sempre muito perigosa.”
Tecnicamente, a liminar suspende o Inciso I, do Art. 1° do Decreto n° 9.759/2019 em sua redação original, que permitia a extinção de órgãos criados por “decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem”. Esse decreto foi alterado em 31 de maio de 2019 pelo Decreto n° 9.812/2019. A nova redação já está adequada à decisão do STF, apagando a ressalva de que até mesmo os citados em lei poderiam ser extintos.
No processo de julgamento do STF também foi esclarecido que os colegiados citados na MP n° 870/2019, que trata da organização da Administração Pública, e em outras leis editadas posteriormente à criação desses órgãos, estão salvos da extinção. Um exemplo importante desse entendimento é a manutenção do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Criado pelo Decreto n° 4.829/2003, o CGI.br é citado no Marco Civil da Internet – Lei n° 12.965/2014 – e esta referência ao comitê agora impede a sua extinção por norma que não seja uma nova lei.
No caso da MP n° 870/2019, a citação de vários colegiados os mantém ativos no momento. No entanto, é importante ressaltar que a MP ainda não foi convertida em lei, o que pode ser feito até o dia 16 de junho de 2019. E, no processo de conversão, nada impede que o governo vete itens que citem esses órgãos. Portanto, os colegiados criados por decreto, portaria ou outras normas infralegais que seguirão mantidos apenas pela citação na MP só estarão de fato assegurados após a conversão da MP em lei, sem vetos a essas citações.
Em virtude da decisão do STF, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) atualizou o levantamento realizado à época da publicação do Decreto com os impactos sobre os colegiados ativos. Na nova lista foram incluídos também todos os órgãos que trazem em seu nome os termos “conselho”, “comissão”, “comitê” ou “coordenação” citados na MP n° 870/2019, ainda que alguns não possuam participação popular, para que não haja dúvidas de quais instâncias estão protegidas, no momento, pela previsão na nova estrutura da administração pública. Confira abaixo a relação dos colegiados.
Provavelmente extinto pelo Decreto
CA-PNEA – Comitê Assessor da Política Nacional de Educação Ambiental
CADARA – Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros
CCZEE – Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico
CDAC – Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau
CFCA – Câmara Federal de Compensação Ambiental
CIAPO – Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica
CIPEA – Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental
CNAEJA – Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
CNAPO – Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
CNATRE – Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados
CNCD – Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT
CNEDH – Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
CNEEI – Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena
CNPD – Comissão Nacional de População e Desenvolvimento
CNZU – Comitê Nacional de Zonas Úmidas
COFA – Comitê Orientador do Fundo Amazônia
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua
Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
CONACER – Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável
CONAETI – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
CONAREDD+ – Comissão Nacional para REDD+
Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças
CPCT – Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia
CRT – Conselho de Relações do Trabalho
Dúvida
CONABIO – Comissão Nacional da Biodiversidade / Presente na ADI julgada no STF, mas não foi encontrada citação em Lei que assegure sua manutenção com a liminar
CONATRAE – Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo / Presente na ADI julgada no STF, mas não foi encontrada citação em Lei que assegure sua manutenção com a liminar
CONIT – Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte / Extinto pela MP 870/2019, que revoga sua lei de criação
CRBE – Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior / Alterado, via Decreto, em 2019
Mantido pela decisão do STF – Citado em Lei ou na MP 870/2019
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CCCI – Comissão de Coordenação de Controle Interno
CDFMM – Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante
CDPC – Conselho Deliberativo da Política do Café
CEPLAC – Comissão-Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
CER – Comissão Especial de Recursos
CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil
CIM – Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
CMCH – Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia
CNCD – Conselho Nacional de Combate à Discriminação
CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
CNDI – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (antigo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso)
CNE – Conselho Nacional do Esporte
CNES – Conselho Nacional de Economia Solidária
CNIg – Conselho Nacional de Imigração
CNPC – Conselho Nacional de Política Cultural
CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar
CNPCT – Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
CNPI – Comissão Nacional de Política Indigenista
CNPIR – Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
CNS – Conselho Nacional de Saúde
CNT – Conselho Nacional do Trabalho
COARIDE – Conselho Administrativo da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno
COFIEX – Comissão de Financiamentos Externos
COMACE – Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior
Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
CONAC – Conselho de Aviação Civil
CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CONAERO – Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias
CONAFLOR – Comissão Nacional de Florestas
CONAMAZ – Conselho Nacional da Amazônia Legal
CONAPE – Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
CONAPORTOS – Comissão Nacional das Autoridades dos Portos
CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública (antigo CNSP – Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)
CONCIDADES – Conselho das Cidades
CONCLA – Comissão Nacional de Classificação
CONDRAF – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
CONFOCO – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro
Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Conselho de Governo
Conselho de Política Externa
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
Conselho Nacional de Irrigação
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Conselho Nacional de Saúde Suplementar
CONSIPAM – Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia
CRSNSP – Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, da Previdência Aberta e de Capitalização
CSC – Conselho Superior do Cinema
CTPCC – Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção
FBMC – Fórum Brasileiro de Mudança do Clima
Rede Clima – Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais
Permanece – sem controvérsia
CAMEX – Câmara de Comércio Exterior
CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CBN – Comitê Brasileiro de Nomenclatura
CCT – Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
CDN – Conselho de Defesa Nacional
CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
CGFLOP – Comissão de Gestão de Florestas Públicas
CGFNSP – Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
CMN – Conselho Monetário Nacional
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CNDH – Conselho Nacional de Direitos Humanos
CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
CNE – Conselho Nacional de Educação
CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
CNIC – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
CNPA – Conselho Nacional de Política Agrícola
CNPCT – Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
CNPE – Conselho Nacional de Política Energética
CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNPS – Conselho Nacional de Previdência
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados
CNT – Conselho Nacional de Turismo
COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Comissão de Anistia
Comissão do Fundo Nacional da Cultura
CONAES – Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos
CONCAR – Comissão Nacional de Cartografia
CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária
CONIN – Conselho Nacional de Informática e Automação
CONJUVE – Conselho Nacional da Juventude
CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
CONPDEC – Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Conselho da República
Conselho de Articulação de Programas Sociais
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família
Conselho Nacional de Desenvolvimento Social
CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito
CRPC – Câmara de Recursos da Previdência Complementar
CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social
CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social
CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
CZPE – Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
Mariana Mazza, especial para o Jornal da Ciência