Um dos desafios do Decreto 9.283/2018 que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia & Inovação (Lei 13.243/2016) é colocar em prática o que foi estabelecido pela Lei Federal em consonância com leis estaduais e até municipais. Pensando nisso, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulista (Cruesp), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), promoveu na segunda-feira, 26 de março, em São Paulo, a sessão “Diálogo TCESP e Cruesp sobre a Regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de São Paulo”.

O evento, que ocorreu na sede do TCESP, teve quatro diferentes painéis que foram discutidos por conselheiros do Tribunal e representantes das universidades. Um dos objetivos do Marco que foi discutido no evento trata de como trazer investimentos do setor privado para pesquisas e como agilizar medidas de incentivo à inovação.

Sandro Valentini, presidente da Cruesp e reitor da Unesp, abriu o evento ressaltando a importância do alinhamento entre a Academia e os órgãos de controle como condição para o avanço na CT&I. “A nossa proposta aqui é tirar a Constituição da estante e colocá-la na mesa”, destacou Valentini, que foi um dos mentores do encontro e ainda propôs a criação de um grupo de trabalho de perfil técnico para dar continuidade aos debates.

O primeiro painel do dia abordou a tramitação de convênios, a gestão e a execução de recursos na visão da procuradoria autárquica e dos membros do tribunal de contas estadual.

Para Renato Martins Costa, presidente do TCESP, o diálogo entre um órgão de controle externo e a academia na produção da ciência e na evolução da tecnologia, contando com a participação também das empresas é muito importante para o estabelecimento de bases para o avanço tecnológico, econômico e social. “O Marco Legal, ao criar mudanças na transferência de recursos públicos, gera novos entendimentos para órgãos como o nosso. Nós, da área da ciência e controladores, precisamos nos adaptar a ele e é para isso que aqui estamos”, discursou.

O Secretario de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Álvaro Toubes Prata, apresentou os principais pontos da Lei federal, falou sobre o processo de elaboração do documento, e sintetizou o papel do Marco Legal: “estimular a inovação”, afirmou.

A plateia que estava presente era composta por representantes de empresas e instituições de ensino e pesquisa e foi convidada para o “Diálogo”.

A professora Maria Encarnação Sposito, presidente da Comissão Permanente de Avaliação da Unesp, durante o segundo painel, tratou da perspectiva de incremento no regime de trabalho docente diante das novas propostas do Marco Legal.

A discussão durante o terceiro painel girou em torno do papel central que os Núcleos de Inovação Tecnológica podem exercer em suas instituições após a regulamentação das novas leis e trouxe a Inova Campinas e a Rede Inova São Paulo como exemplos.

O papel das fundações de amparo à pesquisa como agentes facilitadores da pesquisa científica dentro das universidades e no relacionamento das mesmas com os órgãos de controle pautou a última mesa e encerrou o encontro.

Vanderlan Bolzani, professora titular do IQAr-Unesp e vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp), compunha a plateia e destacou a importância do evento e das leis paulista e federal para a Ciência brasileira, as empresas, o próprio Estado e a sociedade. “Eu acho que o Marco Legal da C&T, que teve atuação muito forte da SBPC e da ABC, é um avanço enorme no que se refere à regulamentação do Estado brasileiro para o avanço tecnológico fundamentado na pesquisa científica em todas as áreas. Existe ainda uma concepção, até por parte dos próprios cientistas, de ver a inovação como a ‘mercantilização da ciência’ na relação entre universidades e institutos de pesquisa com as empresas e outras instituições que façam inovação. Isso é um equívoco terrível e eu acho que esse Marco, ao acabar com alguns entraves burocráticos e dar mais possibilidades de parcerias, vem quebrar um pouco essa visão. Se quisermos participar das ‘ditas’ Sociedades do Conhecimento, temos que ter ciência de excelência gerando conhecimento que possam trazer benefícios econômicos e sociais local”, defendeu.

Marcelo Rodrigues, estagiário da SBPC