O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar o bloqueio ilegal de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNCDT) pelo governo, após reportagens do Estadão sobre o tema. Ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro desrespeitou uma lei complementar aprovada semanas antes pelo Congresso e contingenciou R$ 5 bilhões do fundo, o que prejudica até pesquisas sobre a covid-19.

Há duas representações em curso no Tribunal de Contas da União sobre o assunto. Uma foi formulada pelo subprocurador-geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e a outra pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). Na representação formulada por Lucas Rocha Furtado, o procurador pede que a corte apure “a ocorrência de ilegalidade na execução do orçamento da União (…) relativamente ao contingenciamento de recursos do FNDCT”, e quem seriam os responsáveis pela eventual ilegalidade.

O subprocurador também pede que a Corte determine ao Ministério da Economia a liberação imediata do dinheiro bloqueado, uma vez que a demora pode inviabilizar a aplicação dos recursos para o financiamento de projetos de pesquisa. As duas representações estão a cargo da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU. O procurador responsável pelo caso na Corte de Contas é Rodrigo Medeiros de Lima, e o relator do caso é o ministro Aroldo Cedraz — o ministro é o responsável por todos os casos que envolvem o Ministério da Economia no biênio 2021-2022.

Diferentemente do que o nome sugere, o Tribunal de Contas não é parte do Poder Judiciário. Trata-se de um órgão de controle externo do governo federal, com a atribuição de fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais — inclusive aqueles que são repassados a Estados e municípios.

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