Executivo – SBPC

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou uma carta de compromissos para os candidatos ao Executivo e Legislativo em defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação e Democracia. O documento traz propostas de políticas públicas elaboradas pela comunidade científica que tratam de diferentes temas relevantes para a sociedade brasileira. A SBPC divulgará em seus meios de comunicação e para o público geral, em especial para a comunidade científica e acadêmica, o nome e a resposta de todos os candidatos, sem menção a partidos. A divulgação será realizada conforme a resposta dos candidatos. Se você é candidato(a) e gostaria de divulgar o seu posicionamento escreva para observatorioeleicoes@sbpcnet.org.br.

CONFIRA OS CANDIDATOS AO EXECUTIVO QUE SE COMPROMETEM COM AS PROPOSIÇÕES GERAIS PARA CT&I:

Nome	Número	Cargo
Ciro Gomes	12	Presidência da República

Décio Lima

Governo do Estado de Santa Catarina

Felipe Camarão

Governo do Estado do Maranhão

Leandro Grass

Governo do Distrito Federal

Professor Alex Alano

Governo do Estado de Santa Catarina

Veja também: Candidatos ao Legislativo

Veja abaixo o documento:

Compromissos para candidatos ao Executivo e Legislativo em defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação e Democracia

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, que congrega 170 sociedades científicas afiliadas, sempre lutou, desde a sua fundação, há 74 anos, pelo reconhecimento e valorização da ciência, tecnologia e inovação, da educação, da democracia e dos demais direitos garantidos na Constituição Federal do País.

Os cada vez mais profundos cortes nos recursos para CT&I e Educação colocam em risco os investimentos anteriores em recursos financeiros e em pessoal qualificado. Estão hoje ameaçadas a continuidade de pesquisas científicas importantes e a formação de novos pesquisadores. Por outro lado, as várias ameaças aos direitos humanos colocam em xeque qualquer plano de avanço econômico e social do País.

Diante do quadro em curso de um desmonte acentuado do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), construído a duras penas por várias gerações de brasileiros e brasileiras, convidamos os candidatos ao Congresso Nacional, senadores e deputados, no pleito de outubro próximo a se manifestarem sobre as proposições abaixo, que tratam de diferentes temas relevantes para a sociedade brasileira e que estão articuladas em um compromisso geral em defesa democracia no Brasil. Essas proposições foram elaboradas a partir de 13 seminários organizados pela SBPC e que constituíram o “Projeto para um Brasil Novo”.

Ao concordar com as proposições gerais que constam desta Carta de Compromissos, o candidato se compromete a atuar, durante seu mandato, em prol destes pontos no Congresso Nacional, caso seja eleito. A SBPC divulgará em seus meios de comunicação e para público geral, em especial para a comunidade científica e acadêmica, o nome de todos os candidatos que concordarem com eles. Para isso, é necessário que o candidato envie um e-mail aderindo aos compromissos listados abaixo.

I. O Estado democrático de Direito.

O conjunto de propostas de compromissos deste documento estrutura-se dentro do ideário de um Estado Democrático e de Direito. Portanto, o compromisso dos candidatos que precede todos os demais é a defesa intransigente da Democracia e de suas instituições e processos guardiões, bem como a defesa da Constituição Cidadã de 1988, o que implica na luta pela revogação de quaisquer emendas constitucionais que ferem os seus pilares, bem como, o que já afirmamos em outros documentos, a defesa absoluta dos direitos humanos e do processo eleitoral, repudiando qualquer tentativa de suprimi-los, reduzi-los ou de tumultuar eleições e a vida institucional democrática.

II. Preliminares:

Cabe aqui apontar as preliminares fundamentais, que se aplicam em todos os casos adiante:

Todas as medidas expostas adiante se devem entender como fazendo parte de políticas de Estado, e não de governo apenas. Devem ser entendidas, à luz da Constituição de 1988 e em especial de seus primeiros artigos, como fazendo parte do projeto de uma nação solidária e justa, que erradique a pobreza e promova a cultura da paz tanto interna quanto externamente;

Isto significa que devemos garantir a institucionalização de todas estas políticas, para que não fiquem à mercê de um governo ou outro, mas sejam parte de um projeto nacional abrangente, que entenda a educação, a ciência, tecnologia e inovação, a saúde, a cultura, a inclusão social como convergindo no desenvolvimento econômico e social de nosso País:

Políticas de Estado devem ter garantido seu financiamento adequado, com veto a qualquer contigenciamento ou bloqueio;

A EC nº 95 (15 de dezembro de 2016) tem ocasionado graves efeitos sobre a sociedade, em especial às políticas públicas com impactos nas áreas sociais, tais como a Educação e a Saúde. Logo, a reconstrução do País passa inexoravelmente pela revogação da EC nº 95, que criou um teto de gastos para os investimentos sociais mas não para a quitação dos juros que tanto oneram o orçamento público.

III. Compromisso com a Ciência, Tecnologia e Inovação:

Para a reconstrução do País, é necessário:

Garantir que toda a legislação de formulação do Sistema Nacional de CT&I e da política de CT&I seja pautada pelos preceitos constitucionais;

Que haja recomposição e ampliação do investimento público em CT&I, tendo como parâmetro mínimo valores orçados e executados entre 2010 e 2015. Precisamos alcançar, pelo menos, 2% do PIB em investimentos orientados à P&D;

Que haja uma blindagem efetiva do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com garantia de aplicação integral de seus recursos para a sua finalidade primeira, considerando a destinação máxima de 15% para recursos reembolsáveis;

Buscar alternativas de financiamento de baixo custo fiscal, tais como a criação de Fundo Social, redimensionamento de Fundos Constitucionais, novas estratégias para compras públicas, uso de fundos público-privados, de finanças híbridas e fundos filantrópicos;

Reestruturar e empoderar o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), atribuindo-lhe poder para a definição das estratégias de CT&I do País, inclusive na articulação dos investimentos em ciência de todos os ministérios. As políticas públicas devem ser baseadas em evidências científicas. Todos os ministérios precisam viabilizar investimentos em Ciência;

Que seja garantida a participação dos Estados e Municípios na discussão de objetivos e políticas de CT&I , com papel a desempenhar no fomento, na formação de recursos humanos e na articulação e integração de agentes locais e nacionais para o cumprimento desses objetivos e implementação dessas políticas;

Que sejam atualizados e cumpridos os compromissos já firmados com Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como organizada uma nova Conferência Nacional de CT&I, a fim de formular um pacto com a sociedade – sinalizar para todos para onde a nossa Ciência está caminhando e mapear áreas estratégicas de investimentos – onde o Brasil pode ser uma liderança;

Eliminar a instabilidade e a imprevisibilidade ao sistema de CT&I, além de expandir as modalidades de pesquisa, de programas e de instrumentos de modo a aumentar a diversificação de todo o sistema de CT&I, com introdução de novas metodologias e lógicas para a definição de objetivos, desenvolvimento de projetos e de avaliação, a exemplo de políticas e instituições orientadas por missão;

Criar mecanismos de coordenação das ações das agências financiadoras para evitar dispersão de esforços e pulverização de recursos;

Revalorizar todas as unidades de pesquisa do MCTI, hoje severamente prejudicadas por cortes de orçamento, não recomposição de seus quadros de pessoal e, ainda, ingerência política menor em questões que são de ordem científica;

Que seja garantida a inclusão de todos os setores da sociedade, mobilizando todas as sociedades científicas na construção do projeto de reconstrução da CT&I.

IV. Compromisso com a Educação Básica:

A educação deve ser pública, gratuita e de qualidade. Além disso, laica, democrática em sua forma e em sua construção, universal e inclusiva, contrária a todas as formas de discriminação e preconceitos. O seu foco deve ser a aprendizagem e o desenvolvimento pleno do estudante.

Para tanto, é necessário:

Enfrentar as desigualdades sociais, que se repercutem e perpetuam no acesso desigual à educação de qualidade;

Que a educação pública de qualidade seja um direito garantido a todos;

Garantir a revisão da formação dos professores, tanto inicial quanto continuada, de modo a capacitá-los para promover os aprendizados necessários para o estudante de forma adequada ao século XXI;

Uma educação que promova a liberdade, a consciência e a cidadania;

Que o Estado garanta recursos, crie e viabilize, sob sua coordenação, políticas públicas e normas;

Diminuir as distâncias entre o ensino privado e o público;

Incluir a Educação Básica nos debates sobre ciência, tecnologia e inovação;

Valorizar os professores e profissionais da educação, com adoção de regime de tempo integral, plano de carreira, remuneração e condições de trabalho adequadas;

Estabelecer processos de formação e escolha dos gestores educacionais;

Reabrir a discussão sobre as bases curriculares;

Promover uma educação antirracista e sem preconceitos ou discriminação de gênero e orientação sexual;

Valorizar a escola básica como produtora de conhecimento e inovação e incentivar sua conexão com o território e a comunidade em que se localiza;

Consolidar um Sistema Nacional de Educação;

Revisar a Reforma do Ensino Médio, corrigindo seus equívocos de concepção e de implantação;
Construir um projeto emergencial de recuperação das aprendizagens das crianças e jovens no país, causados pelos efeitos da pandemia nos ambientes educacionais. Em particular, promover um mutirão educacional pela alfabetização com qualidade de todas as crianças e jovens. A alfabetização se tornou de novo uma prioridade na medida em que uma geração deixou de ser alfabetizada com a pandemia;

Colocar em aplicação o Plano Nacional de Educação 2014-2024, até hoje quase nada cumprido, e promover sua atualização.

V. Compromisso com o Ensino Superior:

É preciso promover uma formação cidadã, humanista e profissional – para o presente e o futuro. Além disso, dado que é nas universidades que 90% da pesquisa científica do País é produzida, as políticas públicas e principalmente as leis devem garantir a viabilidade, a continuidade e a excelência dessas pesquisas e de seus pesquisadores.

Também é necessário:

Que a política de Estado garanta inclusão e diminuição das desigualdades, expansão e urgente ampliação do acesso às universidades, com reforço da assistência estudantil, reserva de vagas para egressos do ensino público e para negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiências, e assistência estudantil para permanência;

Que a política de Estado garanta a autonomia institucional plena às universidades públicas, em atendimento à Constituição Federal;

Que haja compromisso com a qualidade do Ensino Superior e que esta seja indissociável de sua expansão e equidade, com o devido fortalecimento da avaliação, a exemplo do que a CAPES vem efetuando há décadas na pós-graduação;

Promover uma formação cidadã, humanista e profissional – para o presente e o futuro –, o pensamento crítico, e o valor da ciência para todos, tanto em IES públicas, como privadas;

Regular o sistema privado de Ensino Superior, assegurando a qualidade da formaçao nele oferecida, bem como valores compatíveis com a formação democrática e os direitos humanos;

Flexibilizar os modelos de formação, com compromisso social e reforço das parcerias acadêmicas, adequando o sistema de ensino superior às demandas do mundo moderno e ampliando os modelos transversais de formação, com foco na interdisciplinaridade;

Estimular a cooperação e integração entre instituições nacionais, estabelecendo redes nacionais de pesquisa;

Revalorização das Ciências Humanas e da formação de professores, onde a formação de professores deve ser o eixo da revalorização. Essa revalorização enseja a renovação pedagógica do ensino superior com consequente transformação e recuperação da combalida escola básica.

VI. Compromisso com a Pós-graduação:

Para que a pós-graduação possa atingir plenamente seus objetivos, é necessário:

Que o Plano Nacional de Pós-Graduação – PNPG seja efetivamente elaborado por uma comissão democraticamente construída pelas entidades do País que compõem o sistema de pós-graduação, e que esteja concluído até o final de 2023;

Que o próximo PNPG contemple o tema da saúde mental dos atores da pós-graduação; que preveja crescente inclusao de negras(os), indígenas, pessoas com deficiência e pessoas trans; que estruture um programa de pós-doutorado no Brasil adequado às suas necessidades com planejamento de repatriamento dos jovens doutores que buscaram em outros países as condições mínimas de sustento e para pesquisa;

Que as universidades e pós-graduações tenham investimentos à altura de suas missões. Em particular, com adequação do orçamento da CAPES às necessidades da pós- graduação brasileira;

Que haja um ordenamento geral da CAPES, com reformulação do processo de indicação da presidência, que deve ser definida a partir da indicação da comunidade da pós- graduação, sociedades científicas, academias e fóruns, passando a ter mandato tal qual uma agência reguladora de Estado;

A recomposição imediata dos valores das bolsas e a expansão do seu volume;

Apoio à integração entre a pós-graduação e a formação de professores do ensino básico, com a construção de programa de urgência com todos os Programas de Pós- graduação, para a retomada da qualidade do ensino médio público e particular;

Manter o sistema de avaliação, como garantia da qualidade de nossa pós-graduação – o melhor nível da educação brasileira – com os constantes aprimoramentos de que A avaliação da produção científica deve manter como critério relevante sua repercussão social;

Incluir os pós-graduandos em uma carreira científica a ser estruturada no Brasil, com direitos trabalhistas que incluam contagem do tempo para efeito de aposentadoria, bem como licença maternidade e paternidade;

Lidar adequadamente com os desafios da pós-graduação na Amazônia, diante da realidade em que o único caminho possível para a região é a capacitação de pessoal, produzindo informação robusta que resulte na inclusão social e na geração de renda.

VII. Compromisso com a Saúde:

A atual situação de saúde e, também, a perspectiva de sociedades includentes das diversidades e igualitárias devem orientar as políticas de saúde.

Para tanto, é necessário:

Reduzir os riscos à saúde, com campanhas e ações pela redução/banimento do uso e circulação de substâncias nocivas, desde metais pesados, agrotóxicos, poluentes ambientais e o desflorestamento;

Controle de vetores e transmissão de doenças; e ampliação de espaços de lazer;

Prevenção e diagnóstico precoce de doenças crônicas;

Ampliar o acesso e qualidade dos cuidados de saúde, com ampliação, desconcentração e qualificação da oferta de serviços de atenção primária e especializada;

Reorganizar e ampliar as redes de atenção de saúde mental com base na desinstitucionalização;

Investir na saúde a partir do ensino e pesquisa de universidades e demais instituições desenvolvedoras e produtoras de inovações na área da informação, medicamentos, entre outras, articuladas com rede assistencial;

Investir na pesquisa básica para o desenvolvimento de vacinas, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares, bem como investir na pesquisa sobre análise e formulação de políticas de saúde para a efetivação do SUS;

Valorizar os profissionais da saúde: médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas entre outros na linha de frente da defesa da vida da população, bem como quem estuda e pesquisa saúde;

Promover aumento progressivo do financiamento para o SUS e restrição do uso de fundos públicos para prover créditos, anistias de dívidas e subsidiar a oferta e demanda de assistência Recursos públicos devem ser destinados à saúde universal;

Articular em torno do SUS o setor público e privado para compatibilizar inovação e desenvolvimento tecnológico para a inclusão e redução de desigualdades;

Realizar o ensino das profissões de saúde vinculado à pesquisa e ao trabalho, com ampliação das vagas para estágio, especialização e pós-graduação para a área de saúde.

VIII. Compromisso com o Meio Ambiente:

A manutenção de serviços ambientais e a sustentabilidade de longo prazo só é possível por meio do balanço entre medidas em escalas locais e globais. Acordos internacionais para redução de gases de efeitos estufa, adoção de protocolos internacionais e retomada de investimentos em fundos para o clima, cujos repasses foram suspensos devido à “quebra de contrato” do governo federal, são fundamentais e necessários para o Brasil retomar sua posição de destaque e liderança nas pautas ambientais em nível global.

Para tanto, é necessário:

Recompor o aporte de recursos para o Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações nos níveis da Lei Orçamentária de 2015, período prévio ao estabelecimento do teto de gastos;

Fortalecer e recuperar ICMBio, IBAMA e IBPE, a fim de retomar ações efetivas para reduzir e eliminar atividades ilegais de mineração, desmatamento, invasões a terras indígenas e unidades de conservação, com criação e gestão de novas delas;

Reestabelecer a participação de cientistas e da sociedade civil nos conselhos federais (CONAMA, entre outros) voltados para a elaboração das políticas estratégicas de Meio Ambiente;

Estabelecer uma política de rastreamento de produtos, erradicação do uso de agrotóxicos, com incentivo à produção orgânica e agricultura familiar para o estabelecimento de uma produção associada à sustentabilidade e aos valores das populações tradicionais e indígenas;

Rever os retrocessos ambientais ocorridos na legislação vigente, que vêm favorecendo uma política na qual prevalecem ações ilegais de invasão de terras indígenas, perdas de direitos dos povos originários e de um quadro de impactos ambientais sem precedentes na história da política ambiental brasileira.

IX. Compromisso com os Direitos Humanos:

A agenda de Direitos Humanos (DH) deve respeitar as premissas que se seguem:

Sendo política de Estado, é necessário: ampliar apoio e garantir sustentabilidade ao Conselho Nacional de Direitos Humanos; criar órgão independente e plural para conduzir a política de DH – no modelo do Tratado de Paris; e propor e apoiar políticas de DH nos âmbitos legislativo e judiciário;

Deve implementar Política governamental interna, com reflexão sobre as políticas de reparação pelos crimes da ditadura recente e sobre a inclusão de processos mais longos de reparação aos massacres indígenas e de escravidão africana; e atribuição dos altos cargos do governo segundo uma perspectiva que valorize a diversidade.

Deve incluir a Política governamental internacional, com a retomada da defesa da igualdade de gênero e declaração de repúdio a todas as formas de discriminação nos fóruns e agendas internacionais; e com a retomada de compromissos e obrigações, inclusive financeiros, de apoio aos organismos internacionais.

A ‘questão territorial’ configura um dos maiores desafios para a construção de um Brasil Novo. Nesse sentido, é preciso:

Ampliar a abordagem acerca das questões distributivas, de modo que nelas possam ser incluídas a diversidade dos povos que compõem a nação Brasileira;

Respeitar a Constituição do País e os direitos específicos dos povos tradicionais e indígenas que ela assegura, respondendo aos acordos ambientais firmados internacionalmente.

A luta antirracista demanda, por sua vez:

Retomada de um órgão de primeiro escalão de governo responsável pelas Políticas de Igualdade Racial, como ministério, com orçamento próprio;

Desenvolvimento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial em âmbito Federal e em relação com os Estados e Municípios brasileiros;

Realização de Campanhas Públicas para o fortalecimento do conhecimento e aplicação das Leis;

Obrigatoriedade de desenvolvimento da educação étnico racial nos variados níveis de ensino;

Incremento da Cooperação Brasil-África a partir de pactuações bilaterais e multilaterais.

X. Compromisso com a Segurança Pública:

A segurança pública é um direito fundamental e condição essencial para o exercício pleno da cidadania. E precisa se traduzir em políticas públicas que se guiem pelos princípios da transparência, da participação social, do uso do conhecimento e da Ciência para a redução de todas as formas de violência e desigualdades. Diante de tais premissas, torna-se importante a construção de um sistema de governança da segurança pública verdadeiramente eficiente, cidadão e democrático. Entre os temas que precisam ser enfrentados, destacam-se:

Desempenho, responsabilização e segurança normativa-procedimental na ação policial, em todas as esferas;

Reestruturação das carreiras policiais, cargos e salários, e aprimoramento da formação e da qualificação desses profissionais;

Incentivo e financiamento de políticas de prevenção situacional e local da violência;

Tomar medidas prioritárias para a segurança das mulheres, da juventude negra e da população LGBTQIA+;

Ações de controle e enfrentamento da criminalidade baseadas em novos procedimentos e tecnologias;

Nova política sobre drogas, renunciando à mal concebida “guerra às drogas”, promovida desde a década de 1970 sob a direção dos Estados Unidos e que aumentou severamente o encarceramento em nosso País, com danos colaterais que levaram vários países desenvolvidos a descriminalizar seu uso, bem como a favorecer sua utilização medicinal em casos de eficiência comprovada;

Reorganização da política criminal, penal e penitenciária do Brasil;

Estímulo ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre universidades e organizações policiais nacionais e estrangeiras;

Estabelecimento de programas de Educação para a Paz;

Incentivo à transparência ativa e a prestação de contas dos órgãos de segurança pública e justiça criminal;

Garantir a Implementação da Política Nacional de Dados e Informações (PNAINFO).

XI. Compromisso com a Igualdade Racial e de Gênero:

O conhecimento científico deve ser utilizado para subsidiar a elaboração e avaliação de políticas públicas, bem como problematizar o autoritarismo, o racismo, o machismo. Esse conhecimento referenda o desafio de tomar gênero e raça como eixos estruturais da desigualdade e salientar o potencial das políticas de equidade. Para uma agenda com o objetivo de projetar o futuro e a eliminação da desigualdade social, é imprescindível:

Garantir maior representação de gênero e etnias na política;
Reconhecer os avanços na formulação de políticas públicas para o ingresso de estudantes indígenas nas universidades e reafirmar a reparação histórica;

Reafirmar a importância do Estatuto da Igualdade Racial, observar o que foi efetivamente implementado e avançar;

Que em todos os níveis da educação, desde a básica até a pós-graduação, seja considerada a ação afirmativa como estruturante, assim constando as respectivas metas e orçamento;

Garantir pluralidade étnica nos quadros permanentes docentes das universidades;

Que a descriminalização do aborto seja tratada como uma questão de saúde pública, que atualmente coloca em risco milhares de vidas de mulheres por ano;

Que haja compromisso com a produção de conhecimento e com a formação de profissionais que se dediquem a desafiar os retrocessos atuais e gerem debates e soluções consistentes de justiça social.

XII. Compromisso com o enfrentamento das Mudanças Climáticas:

As mudanças climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade está enfrentando, e a ciência é fundamental para a implementação de políticas públicas eficientes. O Brasil tem que enfrentar suas vulnerabilidades e aproveitar as suas vantagens estratégicas com políticas de Estado (não de um particular governo), visando ao cumprimento das medidas necessárias para que o Brasil atenda ao desafio das mudanças climáticas, atinja os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e possa construir uma sociedade sustentável, com menos desigualdades sociais e mais resiliente às mudanças climáticas.

Para enfrentar esses desafios e atingir esses objetivos é preciso:

Criar mecanismos para cumprir compromissos internacionais, implementar suas metas, seus custos financeiros e o arcabouço legal. Na COP-26, em Glasgow, por exemplo, o Brasil se comprometeu a zerar o desmatamento até 2028; reduzir emissões em 50% até 2030; reduzir em 30% as emissões de metano até 2030; implementar políticas de energias renováveis; e reflorestar 12 milhões de hectares, entre outros compromissos;

Construir uma política energética diversificada, que promova a disponibilidade de energia eólica e solar barata e abundante, além da produção de biocombustíveis;

Observar as medidas do Painel Científico para a Amazônia e criar uma nova bioeconomia na região, com a manutenção das florestas em pé: construir uma biossocioeconomia que possa beneficiar os 20 milhões de brasileiros que vivem na Amazônia;

Aprovar a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, e reforçar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);

Aprimorar e fortalecer as defesas civis de todos os estados e municípios, mapeando as áreas de risco, movendo a população que ocupa estas áreas.

XIII. Compromisso com a Cultura:

O Estado tem uma responsabilidade intransferível, que não compete com a responsabilidade da área privada e nem com a importância decisiva da sociedade organizada. Essa tarefa do Estado é muito específica: criar o melhor ambiente possível para o desenvolvimento cultural.

Para promover a cultura no Brasil, para todos os brasileiros, é necessário:

Reconstruir o Ministério da Cultura e das políticas que estavam sob sua responsabilidade, e com interlocução com o MEC;

Estimular a criação artística e literária;

Fortalecer a divulgação e o acesso à cultura;

Preservar o acervo cultural existente no Brasil, e facilitar o acesso aos mesmos (física e virtualmente);

Promover um vínculo mutuamente enriquecedor entre cultura e educação;

Rever a lei de incentivo à cultura, priorizando na concessão de recursos públicos a arte que não é financiada pelo mercado;

Valorizar todas as culturas, incluindo a erudita a popular, bem como as matrizes diferentes das diversas regiões e comunidades do País;

Entender o papel crucial da cultura para enfrentar as mazelas históricas do País, remodelando as políticas públicas no que couber;

Criar o melhor ambiente possível para o desenvolvimento cultural, por meio de uma política de fomento poderosa, de incentivo e financiamento, bem como uma regulação democrática, no sentido de garantir desenvolvimento e acesso de todos à criação e bens culturais.

XIV. Compromisso com os Indígenas:

A Constituição de 1988 e as convenções internacionais a que o Brasil aderiu garantiram aos indígenas uma legislação de que o País pode se orgulhar. Mas não se garantiu sua observância. O que se requer de um novo governo é, antes de tudo, essa observância:

que a União exerça efetivamente seu dever de proteção das terras indígenas, respeitando os direitos originários que elas têm, e que independem de sua demarcação;

que complete a demarcação dessas terras para melhor proteção;

que realize a desintrusão efetiva de fazendeiros, garimpeiros, madeireiros, grileiros e invasores de terras indígenas em geral, cumprindo com celeridade as decisões da justiça nessa direção;

que respeite de boa fé o direito de consulta prévia livre e informada diante de iniciativas que os afetem, respeitando seus protocolos de consulta;

que se retome a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Gestão de Terras indígenas, o PNGTI;

que se retomem as iniciativas do CNPq no sentido de reunir conhecimentos sobre as centenas de línguas e culturas indígenas, tanto para seu estudo científico como para a preservação das mesmas;

e que os povos indígenas recuperem suas representações em órgãos colegiados que os concernem e participem do desenho e execução das políticas públicas que lhes são dirigidas.