A Comissão Especial que irá dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, realiza nesta quarta-feira (13/05), audiência pública com os seguintes convidados: Evandro Pelarin, juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP, Joaquim Neto, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, Caco Barcelos, jornalista, escritor e repórter da rede Globo, e José Luiz Datena, jornalista e apresentador da TV Bandeirantes.