A Comissão Especial que irá dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, realiza nesta quarta-feira (06/05), audiência pública com os seguintes convidados: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, juiz titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; Siro Darlan de Oliveira, desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro; coronel Telhada, deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Osmar Terra, deputado federal pelo PMDB/RS.