Vai ao plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13/05), às 16h, à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e da de nº 359/13, apensada (Relator: Dep. Odair Cunha); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da den° 359/13, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. Edio Lopes).