Nesta terça-feira (09/12), a Câmara dos Deputados, irá continuar a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358-B, de 2013, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.