A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprecia nesta terça-feira (15/04), às 14h30, no Anexo II, Plenário 01, o Projeto de Lei 5.902/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que “autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior”. O parecer do relator, o deputado Marcos Medrado (SSD-BA), é pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.