A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, realiza nesta terça-feira (02/12), audiência pública destinada a ” Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais”.