O Projeto de Lei nº 2.447-B, de 2007, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências está na discussão, em turno único, da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24/02). O projeto teve pareceres: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição deste e do de nº 328/07, apensado (Relator: Dep. B. Sá); da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e do de nº 328/07, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Penna); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 328/07, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Relator: Dep. Márcio Macêdo).