A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se reúne, nesta terça-feira (08/10), às 14h30, para discutir proposta de emenda à Constituição Nº 200/12, que “dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal”.  A explicação do documento torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.  O relator é o deputado André Moura  (PSC/SE) .