Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprecia dois projetos de lei nesta terça-feira (08/09), no Anexo II, Plenário 01, às 14h30. O primeiro é o PL 139/99, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”. 

Também está prevista na pauta da comissão a apreciação da PEC 390/14, que “altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.