A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprecia PL 2.517/96 que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais”. O debate acontece na terça-feira (24/11), no Anexo II, Plenário 01, às 14h30.