Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara Nº 170, de 2010, que “dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências”. O projeto é de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é favorável ao projeto, mas com emenda. O debate acontecerá nesta quarta-feira (21/05), às 10h, na sala de reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Comissão analisa projeto que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara Nº 170, de 2010, que “dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências”. O projeto é de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).