A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, apreciou nesta terça-feira (25/08) o requerimento nº 41/15, que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes”.
No entanto, o PL 139/1999, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória” também está na pauta da Comissão.