Nesta terça-feira (08/10) acontece a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara do PL 268/2007, que proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade. O relator é o deputado Dilceu Sperafico (PP/PR). O PL 2068/07 “altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003”.