A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (27/11), às 9h30, no Anexo II do Plenário 05, para discutir o Projeto de Lei 5133/13, que estabelece essa regulamentação, o deputado Sarney Filho (PV-MA). O parecer do relator, o deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), é pela aprovação.