A Comissão Especial do Projeto de Lei do novo Código de Mineração 37/11, da Câmara dos Deputados, irá apreciar PL Nº 37/11, que “dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento”. A discussão acontecerá no anexo II, Plenário 14, às 14h30.