A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) terá audiência pública nesta terça-feira (18/08), às 14h30, para debater o Projeto de Lei 827/15.

De autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o PL 827/15 torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares (variedades de plantas cultivadas) para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

Foram convidados, entre outros, representantes da Associação para Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Farrageiras (UNIPASTO), Marcos Roveri José; da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Juan Felipe Negret Scalia; e da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Derly José Henriques da Silva.