A comissão especial sobre o projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15), da Câmara realiza audiência pública na próxima terça-feira (13). A Lei de Cultivares (Lei 9.456/97) regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no País (cultivares). A audiência ocorrerá às 16h.

Entre outros pontos, o projeto de lei em análise pela comissão especial torna obrigatória a autorização dos obtentores de cultivares para que seja possível comercializar o produto obtido na colheita. O objetivo é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

O projeto também estende às plantas ornamentais a obrigatoriedade da permissão do obtentor e mantém a todas as categorias de agricultores (pequeno, médio e grande) o direito de reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa exclusivamente para uso próprio, restringindo a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas apenas aos pequenos agricultores, exclusivamente para doação ou troca entre eles. A proposição ainda altera o artigo 37 da Lei de Proteção de Cultivares, para adaptar as sanções a novas disposições que introduz no direito de propriedade. 

Foram convidados: o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER), Argileu Martins da Silva;  o presidente da Comissão de Sementes e Mudas do Paraná, Silas Peixoto; e o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Ademir Assis Henning.