A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/2013, adotada em 26 de dezembro de 2013, que “altera a Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências”, poderá votar nesta terça-feira (25/03), em reunião a partir das 14h30. A votação acontecerá na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, Anexo II, Senado Federal.

 

Segundo a agência Senado, o RDC, que facilita a contratação de obras e serviços pelo poder público, foi criado para os projetos da Copa do Mundo e das Olimpíadas do Rio, mas depois autorizado também para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Sistema único de Saúde (SUS). A medida provisória estende a aplicação do regime à construção, ampliação e reforma de presídios e casas de detenção, e também de unidades de atendimento para menores infratores.