A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, promove duas audiências públicas, na quarta-feira (17/06), para discutir o encaminhamento dado pelo governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Segundo a agência Câmara, o evento foi solicitado pelos deputados Vinícius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Ricardo Izar (PSD-SP). Eles ressaltam que o debate sobre a necessidade de uma maior e melhor regulamentação da internet no Brasil vem sendo amplamente abordado em consultas públicas por diversos órgãos governamentais.

O Marco Civil possui três pontos essenciais: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. “Neste sentido, a regulamentação específica busca reduzir os possíveis efeitos negativos ao consumidor”, afirmam os parlamentares.

Com a neutralidade da rede, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo.

Há também ganhos expressivos no campo da liberdade de expressão, já que a neutralidade da rede impediria que os provedores de acesso criem bloqueios de conteúdo.

Na audiência das 10 horas, no plenário 8, foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado: José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça; Marcelo Bechara de Souza Hobaika, vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Alexander Castro, diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia; Leonardo Palhares, advogado especialista em direito eletrônico e vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e Renato Ópice Blum, advogado da Ópice Blum.