Está prevista uma sessão
extraordinária, no Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciar diversos
recursos, entre eles, o Recurso nº 245/98, que recorre contra a apreciação
conclusiva do Projeto de Lei nº 2.517, de 1996, que altera o artigo segundo do
Decreto-lei 719, de 31 de julho de 1969, que “cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT), e dá outras providências”.