Acontece nesta terça-feira (24/03) no Plenário da Câmara, discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.197-A, de 2002, que acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.