Está na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.833-B, de 2011, que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Dep. Marcio Bittar PSDB – AC); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O relator é o deputado Márcio Macêdo (PT-SE).