Está na pauta desta terça-feira (13/05) o Projeto de Lei de Conversão Nº 1, DE 2014 (Proveniente da Medida Provisória nº 630, de 2013), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (proveniente da Medida Provisória nº 630, de 2013). 

O RDC simplifica regras de licitação. Criado para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o regime diferenciado já havia sido ampliado para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo. A MP, que já tranca a pauta, tem até o dia 2 de julho para ser votada.

O parecer sob nº 11, de 2014, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Relator Revisor: Deputado José Guimarães (PT-CE), pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.