A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (23/06), às 14h30, para discutir os efeitos do marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14).

A lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto deste ano, com novos critérios para a fiscalização das parcerias e novos instrumentos de repasse. “É importante que a comissão acompanhe a sua regulamentação, com para que a entrada em vigor da lei não implique em prejuízos para os usuários das políticas públicas, com possível descontinuidade dos atendimentos e interrupção dos repasses”, disse o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que propôs o debate.

Foram convidados para o debate: o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; o presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, Sílvio Rocha San Ana; a integrante da diretoria executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) Vera Maria Masagão Ribeiro; e o consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Wagner Primo Figueiredo Júnior.

Na quarta-feira (24/06),será  a vez da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos deputados de realiza um seminário para discutir a “Lei 13.019/2014 – Aperfeiçoamento da relação do Estado com a sociedade Civil”, no anexo II, Plenário 03, às 14h30.