A Comissão de Meio Ambiente (CMADS), da Câmara dos Deputados,  realizará, na quinta-feira (11/12), às 9h30, no Anexo II, Plenário 08, seminário sob o tema: “Mecanismos de Controle e Acompanhamento da Aplicação dos Royalties da Exploração do Petróleo na Camada Pré-Sal para Educação e Saúde (Lei 12.858/2013)”. De acordo com a Lei 12.858/13, sancionada em setembro, a educação pública do País deve receber 75% dos royalties e a saúde 25%. Esses percentuais da exploração petrolífera não poderão ser contabilizados para compor o mínimo legal de aplicação prevista pela Constituição Federal para esses setores.