A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, analisa o PLS 22/2017, que altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A discussão será na quarta-feira (20/02), no Plenário 3, às 10h.