Presidente da SBPC disse que decisão contraria o Congresso Nacional, que aprovou a Lei por unanimidade  

Frustrando os esforços de oito anos da comunidade científica, a sessão especial realizada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 24, não conseguiu derrubar os oito vetos ao Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro. A Câmara havia votado pela derrubada do veto 1/2016, que trata de isenções para ciência e tecnologia, mas o Senado o manteve, por falta de votos suficientes para sua derrubada. 

A decisão representa uma contradição do Congresso Nacional na aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2015 por unanimidade, proposta que deu origem ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016). Alguns dos objetivos da legislação é a ampliação da capacidade de inovação no Brasil e de transferência de tecnologia para fabricação de produtos. A proposta permite ainda mais integração entre empresas e universidades e a convergência entre a ciência básica e a ciência aplicada.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, lamentou o fato e disse que todo o esforço foi perdido. “Infelizmente não conseguimos, não por falta de trabalho, mas por falta de percepção”, disse.  

Para ela, o Congresso Nacional “foi omisso” na análise de derrubada dos vetos. “Não consigo entender. A Lei é fruto do Parlamento e desfiguraram o próprio filho”, acrescentou. Segundo ela, a aprovação da Lei por unanimidade havia sido um ato republicano, independente de partidos. 

Conforme entende Nader, os vetos vão atrapalhar e judicializar o processo da área de ciência, tecnologia e inovação. A intenção, agora, segundo disse, é estudar como se pode reverter a situação. “Enquanto isso, o Brasil anda para trás”, disse, declarando-se decepcionada com o resultado.

A presidente da SBPC lembrou o trabalho conduzido pelas 19 instituições que fazem parte da Aliança em Defesa do Marco Legal da CT&I, que vão desde a área de pesquisa ao setor produtivo. Entres essas instituições, além da SBPC, estão, por exemplo, a ABC, o Sebrae, a Coppe/UFRJ e a Anprotec. Segundo Nader, a luta permanece para reverter a decisão. 

Para ela, quem sugeriu os vetos não parou para pensar no Brasil e nem se preocupou em ouvir nem o setor empresarial e nem a academia científica para discutir a importância da aprovação da lei na íntegra. “Pensaram no imediatismo, numa pseudoeconomia de gastos”, disse Nader, referindo-se ao Ministério do Planejamento e da Fazenda.

Ela insistiu em dizer que a presidente Dilma Rousseff (afastada pelo processo de Impeachment) desconhecia os vetos no discurso proferido no dia da sanção da Lei, em 11 de janeiro. “Não tenho autonomia para defendê-la, mas é a minha visão de quem estava presente”, declarou.

Nader lembrou ainda que a comunidade científica começou a fazer o diagnóstico para a criação do Novo Marco Legal de CT&I em 2008, quando o então presidente Lula reuniu-se com a comunidade científica, na sede da SBPC, na Rua Maria Antônia, na Consolação. 

A derrubada dos vetos entrou no debate da audiência pública, realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do Senado Federal, para avaliar a fusão do MCTI com a pasta das Comunicações. (Leia mais sobre o assunto: No Senado, cientistas reforçam repúdio à fusão do Ministério de CT&I). 

Na ocasião, o ex-ministro da pasta de CT&I, o deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), disse que o PT queria apresentar destaque aos vetos. E pediu para comunidade científica, presente à cerimônia reforçar a mobilização para a derrubada dos vetos ontem. O esforço, porém, foi em vão, diante do resultado da sessão especial do Congresso Nacional.

Pansera também se posicionou contra a fusão do MCTI e disse que a melhor saída seria a fusão da pasta das Comunicações com o Ministério da Indústria e Comércio Exterior, assim a junção dos dois ministérios ficaria “menos gritante”.