Os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7.420/2006, que trata da Lei de Responsabilidade Educacional, irão realizar audiência pública nesta quarta-feira (19/08), às 14h30, cujo tema é “A Criação da Lei de Responsabilidade Educacional – Gestores da Educação Pública”. O debate acontecerá no Anexo II, Plenário 12.