A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, irá apreciar o PL 691/07, que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia”.  O relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 691/2007, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O debate acontecerá nesta quarta-feira (09/09) no Anexo II, Plenário 04 às 10h.