As entidades avaliam que o acordo proposto pelo governo contraria o artigo 271 da Constituição paulista, que define que a administração dos recursos repassados é privativa da Fapesp

A SBPC juntamente com a Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp) publicaram nesta segunda-feira (30) uma carta em resposta ao anúncio de um acordo entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e o governo estadual para remediar o corte orçamentário imposto à agência de fomento pela Assembleia Legislativa.

Após muitas manifestações da comunidade científica, o governo ofereceu à Fapesp um acordo  no qual a verba que havia sido cortada retornaria à Fundação, mas com a condição de que ela deve ser usada exclusivamente para financiar os Institutos de Pesquisa.

No documento, as entidades afirmam que a comunidade científica paulista continua extremamente preocupada com o impasse sobre a aplicação da LOA 2017 e o desrespeito ao artigo 271 da Constituição paulista:

“O acordo proposto pelo governo fere alguns preceitos básicos que fazem com que a Fapesp seja tão eficiente. Um deles é que quando os recursos são repassados, reza o artigo 271 que são “recursos de sua privativa administração. Portanto, não pode haver um acordo em que o governo interfira em como gastar o tal carimbo pois ele é também ilegal”, argumentam as instituições na carta.

Veja aqui a carta na íntegra.

Jornal da Ciência