Como será a internet no futuro? Mais democrática ou com restrições? O marco civil da internet – uma espécie de “Constituição” da rede que fixa princípios gerais, com direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviço na web – tramita na Câmara e está decidindo os rumos do setor no Brasil. Resultado de um processo de debate colaborativo iniciado em 2009, o projeto (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) tem gerado muita discussão e encontra resistência de algumas empresas atingidas pela proposta, como telefônicas e proprietárias de provedores de conexão.

No dia 6 de novembro foi realizado um grande debate sobre o projeto que tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O Jornal da Ciência ouviu especialistas sobre alguns pontos da proposta que deverá ser votada nesta semana (entre 11 e 15/11).

Para Pedro Rezende, professor da Universidade de Brasília (UnB), a iniciativa é pioneira e pode servir de modelo para o mundo, mas é polêmica. “A proposta bateu de frente com interesses de se apoderar da internet como instrumento de controle social ou instrumento de negócio para as grandes empresas de comunicação. Numa sociedade capitalista, fala mais alto o poder do dinheiro”, alerta.

De acordo com ele, dois pontos são os principais alvos dos debates: a questão da violação de direito de conteúdo e a neutralidade da rede. No primeiro, as empresas de telecomunicação tradicionais querem repassar o custo de combater a violação ao regime de negócio delas para o Estado e a sociedade. “É uma tentativa de colocar o poder de polícia nos provedores de serviço, para, sem interferência do judiciário, tirar do ar conteúdos supostamente lesivos aos interesses dessas empresas, dos distribuidores de material protegido por direito autoral”, explica.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), manteve no texto, discutido no dia 6 de novembro, que as questões de direitos autorais e conexos vão ser regidas por lei específica, respeitando a liberdade de expressão e os demais direitos garantidos no Artigo 15 da Constituição Federal. A advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acompanhou os debates no Plenário e concorda com a decisão. “A redação anterior excluía completamente a regra de aplicação do marco civil e não fazia referência à lei de direitos autorais. Agora deixa essa discussão para a reforma dessa lei, que é o momento mais apropriado para se discutir isso”, opina.

A questão da neutralidade de rede refere-se ao interesse das empresas de telecomunicação em cobrar de forma diferenciada pelo tráfego de dados na internet. “Elas (as empresas) querem poder vender o acesso à internet como um serviço parecido ao de TV a cabo”, compara Rezende. Ainda de acordo com ele, para que a internet funcione, as empresas de provimento de acesso não precisam saber ou regular a comunicação entre dois computadores, ou ter o conhecimento sobre para que aqueles bytes vão ser usados ou como serão interpretados.

A posição do Idec é de que sem a neutralidade poderia haver o bloqueio e degradação do tráfego. “As empresas estão querendo outro modelo de negócio, onde quanto maior o pacote, mais caro se paga e mais pode ser acessado. Não queremos que a internet seja fatiada e que se criem castas de consumidores. Neutralidade é democracia e cidadania na rede”, argumenta Veridiana.

Liberdade de expressão – Pronto para ser votado na Câmara, o texto também deve passar pelo Senado antes de ser submetido à sanção presidencial. Segundo Pedro Mizukami, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, o projeto significa um avanço, apesar dos impasses. “Antes desse processo, a ideia era regular a internet pelo viés criminal”, explicou. “Com o debate colaborativo do Marco Civil, foi possível criar um ambiente de transparência muito maior em relação ao processo legislativo, ao contrário do que ocorre usualmente.” Ainda de acordo com ele, esse processo também serviu de matriz para outras propostas, o que é muito positivo.

Segundo Mizukami, durante a consulta colaborativa, o item sobre responsabilidade de intermediários provocou muito desgaste entre os participantes, até que se chegasse a uma solução intermediária: o conteúdo será removido apenas mediante ordem judicial. “O que pesou aí foi privilegiar ou dar maior força à liberdade de expressão”, afirma.

O projeto de lei foi escrito pelo Ministério da Justiça, juntamente com a FGV, e foi colocado em consulta pública, recebendo 2,3 mil sugestões de emendas antes de chegar ao Congresso. Segundo Mizukami, o texto é muito importante porque estabelece os princípios, direitos e obrigações basilares, que vão nortear as legislações futuras. “Essa proposta preenche lacunas existentes na legislação brasileira e que hoje geram decisões às vezes contraditórias pela falta de orientação legal. O texto estabelece um ambiente de segurança jurídica para o desenvolvimento da internet no Brasil”, avalia.

O pesquisador acredita que ainda haja uma série de incentivos que precisam ser discutidos para melhorar a infraestrutura de rede no Brasil e ampliar o acesso. “O último capítulo do marco civil fala sobre a atuação do poder público e estabelece algumas normas que podem ser bem interessantes para democratizar a internet no país”, avalia. “Porém, isso só não bastaria, existe uma série de investimentos em infraestrutura que são necessários.”

(Edna Ferreira/Jornal da Ciência)
 

Estes dois textos foi publicados na página 6 do Jornal da Ciência, disponível em http://www.jornaldaciencia.org.br/impresso/JC749.pdf